Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 293. MÉRITO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. VALOR DADO AO FEITO, EM REGRA, CORRESPONDERÁ AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR QUE, NO CASO, REPRESENTA OS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ORA PLEITEADOS NA EXORDIAL. CONTRATO CELEBRADO DESPROVIDO DE VALOR AFERÍVEL EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO COM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DADO À RECONVENÇÃO QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE ALMEJADO PELA PARTE RECONVINTE, NÃO PODENDO SER FIXADO COM BASE EM PROJEÇÕES FUTURAS INCERTAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECONVENÇÃO QUE, ACASO PROCEDENTE, RESULTARÁ NA ASSINATURA DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) E NA INCORPORAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, PARÁGRAFO 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL REFERIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.