valor causa danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

2 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Valor da causa. Dano moral. Benefício econômico indicado no pedido de condenação por danos morais. Valor da causa correspondente. CPC/1973, art. 259, II.

«Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do CPC/1973, art. 259, II.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA CAUSA -

Decisão agravada alterou o valor da causa para R$ 105.801,05 e determinou o recolhimento das custas complementares, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Valor da causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida (soma dos valores pleiteados a título de indenização por danos morais e por danos materiais) - Autores pretendem a condenação dos Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada Autor (e não ao pagamento de R$ 30.000,00 por Requerido), além de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.801,08 - Correto o valor atribuído à causa pelos Autores - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PARA DECLARAR CORRETO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELOS AUTORES (R$ 75.801,08) E PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Danos materiais e morais. Valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico almejado com o eventual afastamento da cláusula impugnada, além da indenização reclamada a título de danos materiais e morais. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Cifra indicada na inicial. Valor do pedido. CPC/1973, art. 259.

«Tendo o autor indicato na petição inicial o valor da indenização por danos morais que pretende, deve esse «quantum ser utilizado pra fixar-se o valor da causa.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.

8 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Valor da causa. Danos morais. Valor mínimo razoável. Aplicação moderada. CPC, art. 258.

1 - Em ação em que é pleiteada indenização por danos morais, é admissível que o valor da causa seja estimado com base no quantum mínimo razoável à pretensão do demandante, utilizando-se critério moderado de aplicação do disposto no CPC, art. 258.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Indenização. Danos materiais e morais. Valor da causa. Proveito econômico. Identificação. Possibilidade. Cumulação. Soma dos pedidos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Acolhimento - Descabimento - Proveito econômico estimável - CPC, art. 291 - Valor da causa corresponder a 12 meses de tratamento, conforme aplicação analógica do art. 292, §2º, do CPC - Jurisprudência desta Corte - Correção do valor da causa - Necessidade - Valor da causa atribuído originariamente em R$ 94.847,22, correspondente ao uso do medicamento por um ano - Omissão na inclusão do montante pretendido a título de indenização por danos morais - Correção é necessária para assegurar que o valor da causa abranja tanto o fornecimento do medicamento quanto a indenização por danos morais - Ajuste para R$ 124.847,22 ... (Continua)

12 - TJSP VOTO 41820

Indícios de litigância predatória/abusiva. Condutas potencialmente abusivas. Recomendação 159/2024 do CNJ. Relatório NUMOPEDE do biênio 2022/2023. Correção do valor da causa. Cabimento. Valor superdimensionado. Exclusão da quantia atribuída à reparação por danos morais, excessiva e injustificada. Determinação de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Comunicado CG 456/2022. ... (Continua)

13 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, em razão de falha no fornecimento de água. ... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA.

Deve corresponder ao proveito econômico. Inteligência do art. 292, II e VI do CPC - Pedido principal consistente na resolução do contrato de compra e venda, sendo mera consequência a eventual restituição de quantias pagas. Assim, o valor da causa é o valor do contrato a ser rescindido mais o montante pretendido a título de danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial confirmada.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

18 - TJSP Valor da causa. Reparação de danos morais. Atribuição à causa o valor do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 259, II. Inaplicabilidade. Valor da causa que encontra parâmetro no disposto no CPC/1973, art. 258. Hipótese em que no pedido de reparação por danos morais não há certeza «prima facie a respeito do efetivo proveito econômico a ser obtido. Pedido certo e determinado que, entretanto, não deixa o Juiz adstrito ao valor fixado. Prerrogativa do Juiz para arbitramento do valor do ressarcimento por danos morais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito com a citação do banco-réu

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DADOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a origem e a regularidade da transação que o consumidor nega ter realizado. III - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas eletrônicos, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes. IV - A inércia do banco em resolver a questão na via administrativa, insistindo na cobrança de um débito por ele informado como decorrente de fraude, inclusive com o seu apontamento em registros negativos de crédito, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando, assim, a ocorrência de dano de natureza moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A ausência de apresentação, pela instituição financeira, de imagens de segurança ou registros capazes de desconstituir a narrativa autoral atrai a responsabilidade objetiva pelos danos. VII - Apresentando-se os descontos como incompatíveis com a renda mensal do autor, resta caracterizado o abalo à sua dignidade e à segurança financeira mínima, apto a ensejar reparação por danos morais. VIII - A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios legais do CPC, art. 85, sendo incabível sua fi xação com base no valor da causa quando há condenação líquida ou passível de liquidação, como na hipótese.... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Danos morais. Valor da causa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração de ofício do valor da causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária.... (Continua)