usurpacao de funcao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação. Usurpação de função pública. Denúncia com os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento. Alegação de inépcia rejeitada. Lei e provimentos autorizadores do exercício de função policial a arredar o delito de usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ilegitimidade do parquet para proceder a investigações. Recurso a que dá provimento.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, narra conduta delituosa configuradora, em tese, do crime de usurpação de função pública, possibilitando o exercício regular do direito de defesa.... (Continua)

3 - TJSC Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de usurpação de função pública por parte do vice-prefeito. Absolvição criminal. Ausência, ademais, de dolo, culpa, má-fé ou dano ao erário. Adoção pela autoridade de uma postura ativa, em cumprimento às promessas de campanha e no sentido de fazer valer o direito à remuneração percebida dos cofres públicos. Posição política e funcional do vice-prefeito que não se esgota nas hipóteses de substituição ou secessão, sendo legítimo venha prestar colaboração ou auxílio ao poder público. Motivo de aplauso, não de repreensão, na medida em que valoriza a atividade pública para a qual foi legitimamente eleito. Circunstâncias de fato que não ultrapassam o necessário comedimento na atuação, tudo em favor do interesse público. Recurso improvido.

«Tese - O vice-prefeito que, não se limitando a atuar apenas nas hipóteses de substituição ou sucessão do chefe do Executivo municipal, adota uma postura ativa e presta auxílio em outras atividades, sem qualquer dano ao erário, não pratica usurpação de função pública.... (Continua)

4 - TJSP Penal. Porte de arma, constrangimento ilegal e usurpação de função pública. Agente que, fazendo-se passar por policial, aborda rapazes e, valendo-se de arma - que não podia portar, eis que em saída temporária no cumprimento de pena em regime semiaberto - obriga-os a se despirem, exceto de suas roupas íntimas. Prova oral hábil. Versão do réu isolada. CP, art. 324.

«Condenação. Crime de porte de arma, ademais, de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Impossibilidade de desclassificação do crime de usurpação de função pública para o de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, pois este pressupõe o exercício regular de função pública, enquanto aquele é cometido por particular. Hipótese em que o réu, na qualidade de ex-policial, condenado e em cumprimento de pena, equipara-se a particular. Recurso provido parcialmente, unicamente para reduzir as penas do crime de usurpação e estabelecer o regime semiaberto para os crimes de usurpação e constrangimento ilegal.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública e coação no curso do processo. Absolvição. Atipicidade de conduta. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelos crimes de usurpação de função pública e de coação no curso do processo. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da atipicidade das condutas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TRF4 Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. CP, art. 328, parágrafo único, c/c CP, art. 14, II e CP, art. 299. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. CP, art. 358. Não configurada.

«1 - Desempenhando o réu a função de leiloeiro oficial, mesmo que a comissão relativa à realização da arrematação não ter sido efetivamente desfrutada, resta configurado o delito de usurpação de função pública qualificada, na forma tentada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e usurpação de função pública qualificada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade da sentença e do acórdão. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao vício de fundamentação da sentença e do acórdão, em razão de terem sido ignoradas as teses de que o agravante prestou colaboração, delatando agentes que participaram do esquema criminoso tendo, pois, direito aos benefícios da delação premiada, inclusive com abrandamento do regime inicial, mesmo não tendo feito acordo com o Ministério Público, bem como a ausência de análise do descabimento da forma qualificada no crime de usurpação de função pública, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise das matérias que, inclusive, deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos de declaração na instância ordinária, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

9 - STJ Competência. Crime de usurpação de função pública. Crime do CP, art. 328 não caracterizado e atribuído em Inquérito Policial a militar que não se encontrava de serviço.

«Incompetente é a Justiça Militar para conhecer de inquérito policial instaurado para apurar crime atribuído a soldado que durante o evento delituoso estava a paisana e não se encontrava em serviço, nem em local sujeito à administração militar ou em qualquer situação tipificadora de crime militar.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Recursos de apelação. Prejudicial. Ocorrência de prescrição retroativa. Lesão corporal e usurpação de função pública. Extinção da punibilidade. Mérito. Participação em disparo de arma de fogo. Insuficiência de provas. Absolvição. Efeito da condenação. Perda de cargo público. Consequência não automática.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS -

Paciente investigado por crime de usurpação de função pública - Atipicidade da conduta - Trancamento das investigações e da eventual ação penal - Impossibilidade - Conduta que, de início, se subsumi ao tipo penal - Necessidade de análise aprofundada da prova, o que não se admite nesta via eleita - Ordem denegada... (Continua)

12 - TRF1 Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.

«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus". Paciente condenado por extorsão, por três vezes, roubo, por três vezes, e usurpação de função pública. Recurso em liberdade negado. Acerto da decisão. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «habeas corpus". Garantia da ordem pública preservada. Impossibilidade de concessão do quanto pretendido. Ordem denegada

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública qualificada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

16 - TJSP Habeas Corpus - Extorsão qualificada, falsa identidade, usurpação de função pública e associação criminosa - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

17 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação riquixá. Crimes de usurpação de função pública, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal quanto ao delito da Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Inépcia da denúncia. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Simples repetição da tese repudiada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo. Alegada atipicidade de conduta. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão da condenação em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com a ressalva de que a revisão da condenação do ora Agravante pelos crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, não diverge dos paradigmas listados, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Usurpação de função pública (CP, art. 328) de policial militar e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 23/9/2009. ... (Continua)