Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus". Paciente condenado por extorsão, por três vezes, roubo, por três vezes, e usurpação de função pública. Recurso em liberdade negado. Acerto da decisão. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «habeas corpus". Garantia da ordem pública preservada. Impossibilidade de concessão do quanto pretendido. Ordem denegada