Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Recursos de apelação. Prejudicial. Ocorrência de prescrição retroativa. Lesão corporal e usurpação de função pública. Extinção da punibilidade. Mérito. Participação em disparo de arma de fogo. Insuficiência de provas. Absolvição. Efeito da condenação. Perda de cargo público. Consequência não automática.  

I. Caso em exame  ... (Continua)