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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DE MATRÍCULA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Três Marias que, nos autos de nomeação de advogado dativo para futura propositura de ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, necessário à obtenção da certidão de matrícula do imóvel. A agravante alega que, por ser beneficiária da justiça gratuita, tem direito à isenção de emolumentos cartorários, sendo essencial a atuação judicial para garantir o acesso à documentação indispensável à propositura da demanda possessória. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para que informe a qualificação dos confrontantes. ... (Continua)

3 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA NO VALOR DO IMÓVEL USUCAPIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Leila Brandão Araújo de Carvalho contra sentença que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido em ação de usucapião extraordinário, sob o fundamento de que o valor do imóvel usucapido, superior a R$ 4.000.000,00, evidenciaria capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A parte apelante sustenta que permanece em condição de hipossuficiência econômica, que o imóvel é destinado exclusivamente à moradia e que não há prova de modificação de sua condição financeira. Requer a reforma da sentença para restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, a manutenção da suspensão de exigibilidade dos encargos. ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE PODE SER REQUISITADO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. COMPREENSÃO DAS PROVIDÊNCIAS NO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ÍNSITO À DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À HIPÓTESE. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÂO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis. Inconformismo. Acolhimento. Parte que é beneficiária de justiça gratuita. Aplicação ampla da benesse. Inteligência, ademais, do art. 98, §1º, IX, parte final, do CPC. Certidões que são indispensáveis à continuidade do processo. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Serviço de Anexo Fiscal da Comarca, por entender ser providência à cargo da parte. Insurgência dos autores. Processo que tramita perante o Serviço de Anexo Fiscal, sob segredo de justiça, impossibilitando o acesso à informações. Informações junto ao Cartório de Imóveis que poderia ser providenciada pelo interessado prescindindo de intervenção judicial, exceto nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, ocasião em que o poder judiciário deverá efetuar a consulta e/ou, na impossibilidade, determinar a expedição de ofícios, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.

«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo. Usucapião. Decisão que indefere a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis por ser obrigação da parte autora apresentá-los. Inconformismo. Parte autora beneficiária de justiça gratuita. Aplicação ampla da benesse. Incidência do art. 98, §1º, IX, do CPC. Pesquisa via ARISP determinada. Certidões que são indispensáveis à continuidade do processo. Decisão reformada. Agravo provido

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício em ação de usucapião. Os agravantes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, solicitaram a expedição de ofício ao cartório competente para obtenção de certidão de nascimento necessária ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os beneficiários da assistência judiciária gratuita têm direito à expedição de ofício para obtenção de certidões sem custeio próprio. III. Razões de Decidir 3. Os agravantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, estando dispensados do custeio de certidões e honorários, conforme CPC, art. 98. 4. A jurisprudência sustenta que o Estado deve custear todos os atos processuais para beneficiários da justiça gratuita, garantindo o amplo acesso à justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Beneficiários da assistência judiciária gratuita estão dispensados do custeio de certidões e demais atos processuais. 2. O Estado deve assegurar o custeio necessário para garantir o acesso à justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 1º, IV e IX; CPC/2015, art. 95, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento 2160618-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, julgado em 12 de julho de 2023. TJ/SP, Apelação 1024563-61.2019.8.26.0071, Rel. Des. Ana Maria Baldy, julgada em 19 de abril de 2021. TJ/SP, Agravo de Instrumento 2097200-41.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, julgado em 7 de maio de 2021... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recursos de apelação interpostos por Sumaré Imobiliária Ltda. e Claudionor Barros e Queila Mendes dos Santos Limas contra sentença da 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por Aurelina Martins Mota e Itamar Antônio Martins Mota. O juízo a quo reconheceu a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, determinando o registro no cartório competente. ... (Continua)