Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA NO VALOR DO IMÓVEL USUCAPIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Leila Brandão Araújo de Carvalho contra sentença que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido em ação de usucapião extraordinário, sob o fundamento de que o valor do imóvel usucapido, superior a R$ 4.000.000,00, evidenciaria capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. A parte apelante sustenta que permanece em condição de hipossuficiência econômica, que o imóvel é destinado exclusivamente à moradia e que não há prova de modificação de sua condição financeira. Requer a reforma da sentença para restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, a manutenção da suspensão de exigibilidade dos encargos. ... (Continua)