Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DE MATRÍCULA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Três Marias que, nos autos de nomeação de advogado dativo para futura propositura de ação de usucapião, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, necessário à obtenção da certidão de matrícula do imóvel. A agravante alega que, por ser beneficiária da justiça gratuita, tem direito à isenção de emolumentos cartorários, sendo essencial a atuação judicial para garantir o acesso à documentação indispensável à propositura da demanda possessória. ... (Continua)