usucapiao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Sentença de improcedência. Absurda pretensão de usucapião de veículo sobre o qual pende arrendamento mercantil e gravame administrativo em nome da apelada. Inexistência de «animus domini e de prova de aquisição e de pagamento do veículo pelo autor. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião de veículo. Resultado de improcedência da pretensão. Inconformismo do autor. Inconsistência. Veículo alienado fiduciariamente. Aquisição do veículo pelo autor sem comunicação do credor-fiduciário. Posse clandestina. Inviabilidade da aquisição por usucapião. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO - COISA MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Considerando que a usucapião de coisa móvel não está relacionada a registro público, não se justifica seu conhecimento e julgamento pela Vara de Registro Público, devendo o feito tramitar na Vara Cível.... (Continua)

5 - TJSP USUCAPIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Improcedência da ação - Ausência de prova de que o autor tivesse a posse desse bem contínua e não contestada desde 30.8.2013 - Interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1.261 do Código Civil com a decretação da falência da ré em 18.7.2017 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Alegação de que a decisão que se visa rescindir não observou os fundamentos fáticos. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, PORQUANTO DESCONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEÍCULO ANTIGO E SEM REGISTRO, ADQUIRIDO POR MEIO DE UM CONTRATO VERBAL COMO SUCATA. CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO BEM MÓVEL JUNTO AO DETRAN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de usucapião de veículo automotor sem resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade de prosseguimento sem a identificação do proprietário registral do bem.2. O apelante sustenta que a exigência de documentação de um veículo fabricado em 1946 é desproporcional, especialmente porque a Resolução 661/2017 do Contran determinou a exclusão do Renavam de veículos com mais de 25 anos de fabricação e 10 anos sem licenciamento.3. Alega que a impossibilidade de identificação do proprietário anterior justifica a ausência de um polo passivo definido e que a citação por edital deve ser admitida.4. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de identificação do proprietário anterior do veículo automotor impede o processamento da ação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Resolução 661/2017 do Contran, que previa a baixa automática do registro de veículos com mais de 25 anos sem licenciamento, foi revogada pela Deliberação 255/2022 do mesmo órgão. No entanto, a ausência de registro vigente não obsta a pretensão usucapienda, desde que preenchidos os requisitos legais.7. O CPC, art. 319, II exige a qualificação integral das partes, mas tal regra não é absoluta. O CPC, art. 256 permite a citação por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, garantindo o contraditório e a ampla defesa.8. No caso concreto, a impossibilidade de identificação do proprietário registral não justifica a extinção do feito, pois a citação por edital atende às exigências do devido processo legal.9. Precedentes deste Tribunal e do STJ reconhecem a possibilidade de usucapião de veículos antigos sem registro formal, desde que comprovada a posse ininterrupta e os demais requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, com a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação de usucapião, permitindo a citação por edital do proprietário incerto e de eventuais interessados.11. Tese de julgamento: «A impossibilidade de identificação do proprietário registral de veículo automotor não impede o processamento da ação de usucapião, sendo cabível a citação por edital nos termos do CPC, art. 256.... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Ação de usucapião de veículo. Demanda ajuizada durante o trâmite de ação de reintegração de posse, relativa ao mesmo objeto. Inviabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 923. Código processo civil. Extinção do feito sem análise do mérito. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Considerando que a ação de usucapião visa o reconhecimento do domínio, não poderá ser manejada na pendência de lide possessória, em observância ao CPC/1973, art. 923- Código Processo Civil. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Usucapião de bem móvel. Veículo. Contrato de Leasing. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Prazo legal. Prescrição para cobrança da dívida. Prescrição aquisitiva. Comprovação.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Usucapião de Bem Móvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de prova do justo título e demais requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião de veículo automotor. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ERROR IN PROCEDENDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEICULO - RESCISÃO CONTRATUAL - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO DESPROVIDO.

Inviável reconhecer a inovação recursal se os argumentos e pedidos foram apresentados ao Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO PERTENCENTE AO FALECIDO PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE DEVE SER REVISTA. HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DE BEM DA HERANÇA PODE USUCAPIR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PATA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

Ação de usucapião de bem móvel em que o autor busca a declaração de propriedade de um veículo adquirido da ré, em 2014. O veículo, um LR/Defender90, não pôde ser transferido para o nome do autor devido à necessidade de DUT preenchido pelo antigo proprietário. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine. Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu expedição de ofício ao Detran para registro do veículo usucapido e demais providências necessárias à regularização administrativa do bem. Inconformismo. Em que pese ter constado na r. sentença ordem de regularização do automóvel direcionada ao Detran, é certo que o recorrente adotou as medidas que lhe competiam, pois instaurou procedimento administrativo lastreado na decisão, mas não obteve resposta. Desnecessidade da via mandamental e, inclusive, deste incidente, na medida em que a ação de usucapião tem natureza declaratória. Todavia, uma vez instaurado este incidente, que se presta a dar efetividade às decisões judiciais, deve prosseguir. Deferência aos princípios da efetividade e economia processual. Expedição de ofício para obtenção de informações acerca do pedido administrativo formulado pelo recorrente, informando-se o motivo de não ter sido transferida a titularidade do automóvel e demais providências constantes da r. sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG em face do Juízo da 8ª Vara Cível da mesma comarca, visando à definição da competência para o julgamento de ação de usucapião de bem móvel. O autor ajuizou a ação com o objetivo de obter o reconhecimento da usucapião de um veículo automotor, alegando posse mansa, pacífica, contínua e a título de dono desde 2007, nos termos dos CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261. O juízo cível declinou da competência para a Vara de Registros Públicos, fundamentando-se no Lei Complementar 135/2014, art. 19, enquanto o juízo suscitado entendeu que a matéria não se insere em sua competência, por não envolver ato registral cartorário, e suscitou o conflito. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora.

20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - «AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos e o Juízo da Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião, visando ao reconhecimento da propriedade de bem móvel (veículo automotor). ... (Continua)