Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.
Sentença de improcedência. Absurda pretensão de usucapião de veículo sobre o qual pende arrendamento mercantil e gravame administrativo em nome da apelada. Inexistência de «animus domini e de prova de aquisição e de pagamento do veículo pelo autor. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote