Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - «AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos e o Juízo da Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião, visando ao reconhecimento da propriedade de bem móvel (veículo automotor). ... (Continua)