Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO - COISA MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Considerando que a usucapião de coisa móvel não está relacionada a registro público, não se justifica seu conhecimento e julgamento pela Vara de Registro Público, devendo o feito tramitar na Vara Cível.... (Continua)