Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 862.3462.5719.9292

1 - TJSP USUCAPIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Improcedência da ação - Ausência de prova de que o autor tivesse a posse desse bem contínua e não contestada desde 30.8.2013 - Interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1.261 do Código Civil com a decretação da falência da ré em 18.7.2017 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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