usucapiao compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Promessa de compra e venda - Bem imóvel - CDHU - Inadimplência da compradora - Impossibilidade de usucapião de bem público -

2 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Claros dizeres no sentido de encerrava o dito eivado instrumento compra e venda de direitos possessórios; jamais propriedade, em si. Eventual dúvida, malgrado a simplicidade do contratante, não resistiria a uma leitura mais atenta das cláusulas acordadas, inclusive porque mencionada potencial necessidade do ajuizamento de usucapião. Ausência de mínimo indício de vício de consentimento ou sofisticado ardil. Sentença de improcedência muito bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências da parte. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

6 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Apelo do ocupante - Ausência de prova sobre suposta irregularidade do loteamento capaz de impedir o ajuizamento da ação - Preliminar Rejeitada - Cessão da posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda - Usucapião afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Loteamento Jardim Record, Gleba C. Pretensão consistente na anulação do negócio jurídico, em razão da ocorrência de vício de consentimento. Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de coação, dolo ou erro. Validade do negócio que obsta o reconhecimento da usucapião. Sentença de improcedência corretamente proferida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de promessa de compra e venda.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.

«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. ... (Continua)

13 - TJMG Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. O simples fato de parte do terreno em apreço sofrer restrição ambiental não constitui óbice à alienação de imóvel, o qual pode, inclusive, ser objeto de usucapião, ainda que a área decorra de parcelamento irregular de solo. Não há irregularidade na compra e venda de imóvel em área de preservação permanente por vício oculto ou ausência de informação, vez que as eventuais limitações de uso decorrem da Lei, no caso, do CF (Lei 12.651/2012) e não dependem de averbação em matrícula. Eventual desconhecimento da lei pelo adquirente não induz à qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«3.- Constituído território indígena por decreto governamental publicado após celebração de promessa de compra e venda, sobre a qual pendia, como ônus do vendedor, a comprovação de trânsito em julgado de ação de usucapião, resolve-se o contrato, por motivo de força maior, independentemente de responsabilidade das partes, não se caracterizando o caso como contrato diferido, nem incidindo a teoria da imprevisão, pois, sobrevindo a inalienabilidade antes do implemento da condição a cargo do vendedor, nem mesmo chegou a celebrar-se o contrato principal de compra e venda. 4.- Preliminar de nulidade rejeitada e Recurso Especial provido.... (Continua)

16 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 1.132.

«... Por fim, ainda que se considere a escritura pública que consolidou a venda como justo título, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinário, faltar-lhe-ia outro requisito imprescindível, a boa-fé, porquanto sua lavratura decorreu de negócio fraudulento. A esse respeito: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sendo a usucapião uma forma originária de aquisição de propriedade, carece de interesse processual a parte que pretende regularizar situação registral do bem imóvel adquirido através de contrato de compra e venda, sendo o instituto via inadequada para tal medida.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. CDHU. Inadimplemento das prestações. Pretensão de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE CONTÍNUA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Caso em exame: Alega o autor que exerce ininterruptamente, há mais de dez anos, com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica, a posse do imóvel descrito na exordial e que possui contrato de compra e venda do bem. A sentença julgou procedente o pedido para declarar o domínio do autor sobre o imóvel residencial em questão. Apelo do réu alegando que não há comprovação de fazer jus o autor a usucapião. Requer a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibilidade de comprovação da quitação integral do preço. Pugna pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por JOÃO FURTADO BASTOS e MARIA HELENA DA SILVA BASTOS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Extraordinária, proposta com o objetivo de regularizar imóvel adquirido por meio de compromisso de compra e venda firmado com os herdeiros dos espólios de Salvador Capone e Izabel Capone de Melo. ... (Continua)

23 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

24 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. CCB, art. 550.

«O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria.... (Continua)

25 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

26 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

Pretensão da autora de obter a rescisão do contrato, com a reintegração na posse do imóvel, em razão da inadimplência da requerida. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos que buscam a análise da cessão de direitos entre os requeridos e a declaração de usucapião do imóvel. Não acolhimento. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário que é incontroverso e, por si só, apto à rescisão pretendida, o que gera, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Instrumento de cessão de direitos que tem validade somente entre as partes. Imóveis destinados à política pública de habitação que são equiparados a bens públicos e, portanto, insuscetíveis de usucapião. Imóveis construídos pelo SFH que têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera. Imóveis que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Reintegração de posse que se faz necessária. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

28 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

29 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. ... (Continua)

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu pedido formulado pelo credor, visando a busca reiterada de ativos financeiros em nome da devedora pelo sistema BACENJUD (conhecida como teimosinha) - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da realização de pesquisas em repetição - Princípio da efetividade da execução e celeridade processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento de usucapião em favor da apelante, alegando posse mansa e pacífica por mais de 21 anos e (ii) a concessão de justiça gratuita devido à hipossuficiência financeira da apelante. ... (Continua)

34 - TJSP RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Requerimento de reintegração liminar indeferido pelo juízo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Necessidade primeiramente de pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato. Reintegração de posse. Consequência lógica da rescisão do contrato. Ademais, a ação de usucapião à qual a eficácia do contrato se subordina ainda não foi definitivamente julgada, dado que a apelação contra a sentença de improcedência ainda não julgada. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Civil. Usucapião. Promessa de compra e venda entre novacap (terracap) e remig. Quitação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Usucapião Especial relativo a imóvel objeto de promessa de venda firmada pela Novacap em favor da Remig, no qual habitava a sucedida pelas ora recorrentes. Houve ingresso da Terracap no feito, na qualidade de sucessora da Novacap. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência . ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência para o fim de rescindir o contrato de compra e venda em razão do inadimplemento do compromissário comprador e condená-lo ao pagamento de indenização no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato para cada mês de ocupação - Irresignação do requerido que não comporta provimento - Prescrição - Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do Código Civil - Confissão de dívida formalizada em 01/04/20219 - Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição - Mérito - Tese defensiva que se sustenta na aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária urbana - Ausência de «animus domini - Impossibilidade de adjudicação compulsória por falta de quitação do preço - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Compensação integral dos valores passíveis de devolução com aqueles devidos a título de taxa de ocupação/uso indevido. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Requisitos da usucapião. Contrato de compra e venda. Ausência de má-fé. Embargos rejeitados

40 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.... (Continua)

41 - TJRJ Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. União estável. Concubinato. Companheira. CCB/2002, arts. 1.238, 1.417 e 1.418. CPC/1973, art. 941. Decreto-lei 58/1937. CDC, art. 53.

«Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do imóvel e, consequentemente, exsurge a ilegitimidade de sua posse. ... (Continua)

42 - STJ Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título. Conceito. Considerações do Min. Cláudio Santos sobre o tema. Súmula 84/STJ. CCB/1916, art. 551.

«Tendo direito à aquisição do imóvel, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que lhe outorgue a escritura definitiva de compra e venda, bem como pode requerer ao Juiz a adjudicação do imóvel. Segundo a jurisprudência do STJ, não são necessários o registro e o instrumento público, seja para o fim da Súmula 84/STJ, seja para que se requeira a adjudicação. Podendo dispor de tal eficácia, a promessa de compra e venda, gerando direito à adjudicação, gera direito à aquisição por usucapião ordinário. Inocorrência de ofensa ao CCB/1916, art. 551. (...) O justo titulo, para o usucapião ordinário, conforme a doutrina e jurisprudência predominantes, é o instrumento apto, em tese, para transmitir o domínio, só não tendo eficácia para tal em virtude de algum vicio na sua constituição. Esse, no meu ponto de vista, é o melhor entendimento, que mantém o justo título como mais um elemento diferenciador do usucapião ordinário em relação ao extraordinário. Se forem afastados alguns rigores na caracterização do justo título, logo deixará de ter qualquer função legal e social. O prazo menor para se adquirir um imóvel em detrimento de outrem reclama exigências maiores. ...» (Min. Cláudio Santos).»... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

44 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Cumprimento das exigências contidas no CCB/1916, art. 551 (atual CCB/2002, art. 1.242). Posse exercida por tempo superior a 10 (dez) anos. Reconhecimento de justo título. Ausência do comparecimento da esposa do vendedor no documento que retratou a compra e venda do imóvel. Ato anulável que não impede o reconhecimento da usucapião. Ausência de manejo por parte da interessada da ação anulatória. Usucapião procedente. Recurso conhecido e desprovido.

45 - TJMG USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AQUISIÇÃO DERIVADA - COMPRA E VENDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO

ação de usucapião não é a via adequada para regularizar situação registral de bem imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Usucapião. Caracterização. Oposição. Falta. CF/88, art. 183. Hipoteca. Irrelevância. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário.

«Direitos possessórios sobre o bem adquiridos pelos autores de terceiros, então titulares de direitos sobre o terreno. Animus domini caracterizado, pois o contrato de promessa de compra e venda não comporta desdobramento da posse. Comprovação do exercício da posse, por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Terreno com área total inferior a 225m². A existência de hipoteca sobre o imóvel não é obstáculo ao direito de ver declarada a aquisição da propriedade via usucapião. Modo originário de aquisição desta que sobrepõe ao direito de garantia instituído sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de contrato de compra e venda. ... (Continua)