Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA
- Ausucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... ()
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