usucapiao citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

«A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJSC Usucapião. Citação tardia dos confinantes. Eventual nulidade que só pode ser alegada por eles e não pelo réu proprietário.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ESFERA PATRIMONIAL AFETADA PELA PRETENSÃO DE USUCAPIR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO CREDOR ANTES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXEGESE DO CPC, art. 256. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELO PREJUDICADO.... (Continua)

5 - TJSP USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE HERDEIROS ESCORREITA - A.R. FIRMADO POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DA PARTE - PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO - AGRAVO PROVIDO

6 - STJ Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.... (Continua)

7 - TJSP USUCAPIÃO - CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ART. 246, §3º, DO CPC E SÚMULA 391/STF - CONVOCAÇÃO DOS CONFRONTANTES PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA - APELO PROVIDO

8 - TAMG Ação anulatória. Sentença. Usucapião. Citação. Nulidade absolutação rescisória. Inadmissibilidade.

«A ação rescisória, para ser manejada, pressupõe uma sentença formalmente correta e transitada em julgado. Se não houve citação válida da parte passiva, o vício é grave e impede que a sentença gere res iudicata, tornando a ação rescisória inadmissível. Nessa hipótese, existe possibilidade jurídica de a parte não citada buscar a invalidade do processo através de ação declaratória de nulidade.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, concedeu prazo para os autores providenciarem a citação dos confrontantes do imóvel que pretendem usucapir. Agravantes alegam que a citação ocorreu por edital em 2009, sob o CPC/1973, sendo desnecessária nova citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital realizada em 2009 é suficiente para considerar os confrontantes do imóvel citados em ação de usucapião ou se é necessária citação pessoal. 3.- A decisão agravada corretamente destacou que o edital de 2009 não mencionou os confrontantes, tendo sido expedido para cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 942. 4.- O CPC/2015, art. 246, § 3º exige citação pessoal dos confrontantes em ações de usucapião, exceto em hipótese específica, que não se verifica no caso concreto, de modo que necessária a citação pessoal dos confrontantes que ainda não o foram. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG Apelação. Ação de usucapião. Citação dos confinantes. Necessidade. Nulidade processual. CPC/2015, art. 246.

«1 - O CPC/1973, art. 942 (CPC/2015, art. 246, § 3º), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA CITAÇÃO POR EDITAL, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 4º C/C 256, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. VALIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTES. NECESSIDADE. FALECIMENTO DE ALGUNS. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CITAÇÃO E FORNECIMENTO DO NECESSÁRIO PARA CITAÇÃO DE TODOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Quando a ação de usucapião de imóvel não tem por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, o descumprimento reiterado de ordem de apresentação dos dados indispensáveis à citação dos herdeiros de confinantes falecidos dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - ERRO NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO QUE SE RESCINDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DOS PSEUDOPROPRIETÁRIOS.

As decisões do TJMG vêm no sentido da necessidade de identificar o proprietário registral para garantir o contraditório na Ação de Usucapião. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de regularização do polo passivo da demanda com o reconhecimento dos poderes necessários ao patrono subscritor de manifestação de representantes do polo passivo pela qual não houve oposição ao pleito de usucapião proposto pelo ora agravante. Imposição de regularização de citação e qualificação de todos os integrantes do polo passivo que não se mostra viável ao presente caso, tendo em vista o falecimento dos réus originários e a quantidade de possíveis herdeiros necessários cujo paradeiro é incerto. Providências para que se promova a citação por edital que se mostram necessárias no caso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

citação do réu constitui um ato essencial para a regularidade processual, de modo que sua ausência configura um vício processual insanável, compreendido pela doutrina como transrescisório. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. 

1. A citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, para conhecer da ação e dela participar com assistência jurídica adequada, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973 usucapião. Citação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A citação por edital é medida excepcional e somente tem lugar quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu. Art. 256, §3º do CPC. No caso em questão, não foram esgotados todos os meios para a localização do réu, devendo a sentença ser anulada.. Entretanto, não foram expedidos os mandados de citação pela via postal para os endereços. Ademais, não foram expedidos todos os ofícios para localizar o endereço do apelante. Cerceamento de defesa, eis que não esgotados os meios necessários à localização do apelante. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)