usucapiao ad usucapionem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse ad usucapionem, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a ordem de julgamento das ações de usucapião e despejo. 3.- A nulidade sustentada pela apelante foi considerada matéria preclusa, já analisada na ação de despejo. 4.- A autora não apresentou prova do animus domini, essencial para usucapião, pois a posse teve início em comodato, posteriormente convertido em locação. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus que incumbe aos autores. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM.

Prova testemunhal que se opõe à alegação de exercício pela parte autora de posse mansa e pacífica do bem, demonstrando que o uso do imóvel era exercido pela tolerância do proprietário, pai da apelada. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião especial rural julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em se determinar se os autores preencheram os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, especialmente o animus domini e o tempo de posse. 3.- Não há nulidade da sentença, pois as provas documentais são suficientes para a elucidação dos fatos, tornando desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial. 4.- Os elementos dos autos indicam que os autores ocupavam o imóvel por mera detenção, sem animus domini, não configurado abandono pelos herdeiros, que mantiveram responsabilidades sobre o imóvel. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM.

Não há cerceamento de defesa quando o magistrado encontra nos autos elementos suficientes para decidir a causa, sendo adequado o julgamento antecipado do mérito nos termos do CPC, art. 355. ... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

9 - TJSP Usucapião. Redução legal do prazo estando em curso a posse «ad usucapionem. Definição da porcentagem de tempo de posse já cumprido pela lei anterior. Porcentagem faltante aplicado ao prazo novo. Usucapião configurado.

10 - TJSP USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - TERRENO PERTENCENTE À MÃE DO A. - COMODATO VERBAL BEM COMPROVADO - POSSE AD USUCAPIONEM AFASTADA - OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ARREDADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

11 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.

12 - TJSP Usucapião extraordinário. Área que, por longo período, foi usada ocasionalmente para recreio e atividades pesqueiras em finais de semana. Inexistência de posse «ad usucapionem. Período posterior de efetivo exercício possessório. Impossibilidade de soma. Prazo vintenário não completado. Improcedência.

«A utilização eventual do bem, nos finais de semana, para pescarias, não caracteriza posse «ad usucapionem; e o período posterior - com atos efetivos de posse - não pode ser somado àquela primeira fase para completar o prazo vintenário.... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO - IMÓVEL GRAVADO POR PENHORAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS GRAVAMES - POSSE «AD USUCAPIONEM AFASTADA - OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ARREDADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM SER DE RIGOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR COERDEIRA. ANUÊNCIA DOS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE POSSE «AD USUCAPIONEM". SENTENÇA MANTIDA.

A ocupação exclusiva por coerdeiro de imóvel recebido por herança, com a anuência dos demais herdeiros, constitui posse precária, não passível de levar à aquisição originária do imóvel pela via da usucapião. ... (Continua)

15 - TJSP USUCAPIÃO. Imóvel urbano. Locação do bem pelos autores. Oposição realizada quatro anos após a suspensão do pagamento dos aluguéis. Posse «ad usucapionem não exercida pelo prazo estabelecido legalmente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Usucapião extraordinária. Quadro probatório que não demonstra a existência de posse ad usucapionem. Ré que demonstrou exercer a posse, ainda que indireta, sobre o bem em questão, há longo tempo. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... (Continua)

18 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Réus que alegam posse mansa e pacífica há mais de vinte e dois anos, sem mencionarem expressamente o termo «usucapião. Desnecessidade de formalismo exagerado. Posse «ad usucapionem apreciada e acolhida. Reivindicatória improcedente. Súmula 237/STF. (Com doutrina e precedentes).

19 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. AUTORES QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2019, COLACIONARAM AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. POSSE AD USUCAPIONEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela embargada, reformando a sentença de procedência do pedido de extinção de condomínio para julgar improcedente a demanda, reconhecendo a posse ad usucapionem da embargada sobre o imóvel litigioso. Os embargantes sustentam omissões e contradições no acórdão quanto à análise de provas documentais e testemunhais, ao requisito temporal para usucapião, ao reconhecimento do comodato, e à suspensão da exigibilidade de custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

O juízo a quo, em cumprimento aos CPC, art. 10 e CPC art. 321, intimou o autor para se manifestar acerca da circunstância de que, ao ver do magistrado, a narrativa fática inicial não conduzia à conclusão de existência de posse ad usucapionem, mas simples tolerância ou, no máximo, posse ad interdicta decorrente de comodato verbal. ... (Continua)

22 - TJSP Sentença extra petita. Inocorrência. O juízo a quo, a despeito do erro material do relatório, não analisa, na sentença, pedido de usucapião, mas sim de proteção de posse de bem público e, nesse sentido, aponta o descabimento da posse «ad usucapionem.

23 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Demanda fundada em instrumento particular de cessão de direitos, firmado entre a sogra e esposo da autora. Descabimento. Vedação à venda dos ascendentes aos descendentes, sem o consentimento expresso dos outros descendentes. CCB/1916, art. 1132 então vigente. Nulidade manifesta da cessão de direitos. Apelante que, juntamente com seu marido (também falecido) residiam no imóvel com autorização da proprietária. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse «ad usucapionem. Artigo 497 do mesmo diploma legal. Ausência de «animus domini que inviabiliza a prescrição aquisitiva. Inexistência de posse «ad usucapionem. Desatendimento do CCB/1916, art. 550. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DOCUMENTAL DE LONGEVA POSSE «AD USUCAPIONEM ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NESSE CENÁRIO, ADMISSÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

25 - STJ Recurso especial. Usucapião extraordinária. Instâncias originárias que julgaram improcedente os pedidos. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Irresignação da ré que aduz ausência de posse qualificada pelo tempo necessário para a declaração da usucapião - Prova documental insuficiente - Prova testemunhal inconclusiva a respeito da manutenção da posse e de sua idade - Posse «ad usucapionem não caracterizada - Recurso provido - Sentença reformada

27 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.

«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse contexto, a alegação da posse, na via do interdito, a sustentar oposição à arrematação, só seria possível acaso demonstrado os requisitos à declaração de domínio, hipótese não caracterizada nos autos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. CCB, art. 550, 551, 830, 849. CCB/2002, arts. 1.277, 1.280 e 1.498. CF/88, art. 183.

«1. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário. 2. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - POSSE «AD USUCAPIONEM - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Será acolhida a impugnação à concessão da gratuidade da justiça quando demonstrado que a parte até então beneficiária não preenche os respectivos requisitos. ... (Continua)

30 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.238. AUTOR QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2021, COLACIONOU AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE POR SEUS SUPOSTOS ANTECESSORES QUE IMPEDE A ‘ACESSIO POSSESSIONIS’. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião extraordinária. Gratuidade aos autores. Quadro probatório que não demonstra a existência de posse ad usucapionem. Posse precária verificada, decorrente de contrato de comodato. Postura, ademais, de supremacia sobre o imóvel não verificada. Alteração do caráter da posse que não se observou. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Instâncias originárias que julgaram procedente o pedido. Alegação da defesa. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

34 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Área, supostamente, em local de parcelamento irregular do solo. Irrelevância. Fato que não constitui óbice para conhecimento do pedido. Processo que deve ater-se exclusivamente aos aspectos da usucapião. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Autores que exercem a posse «ad usucapionem do bem desde 1956. Usucapião reconhecida. Pedido acolhido. Recurso provido.

35 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Posse a título precário. Proprietário, pai do falecido companheiro da autora, permitiu que o casal ocupasse seu imóvel, sem qualquer encargo financeiro. Ânimo de dono não configurado. Posse «ad interdicta e não «ad usucapionem. Herdeiros do proprietário e condôminos do imóvel detêm a posse indireta do mesmo. Não há elementos que atestem a renúncia ao direito de propriedade pelos herdeiros do dono. Recurso não provido.

36 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Descabimento. Hipótese em que os proprietários jamais permaneceram inertes ou foram negligentes em relação ao bem objeto do litígio, tendo tomado as medidas judiciais cabíveis visando a retomada do imóvel. Ausência do requisito legal do exercício de posse mansa e pacífica pelos autores. «Animus ad usucapionem afastado. Ação de usucapião constitucional julgada improcedente. Recurso improvido.

37 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Posse «ad usucapionem demonstrada. Determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da propriedade que se mostra inviável. Usucapião que pode ser invocada e acatada como matéria de defesa, conquanto não possa ser declarada, para fins de registro imobiliário e aquisição da propriedade. Recurso não provido, com observação.

38 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Herdeira que permanece no imóvel, após morte dos genitores, por mais de 15 anos. Caracterização como comodato tácito. Hipótese de posse «ad interdicta que jamais levará ao reconhecimento da posse «ad usucapionem. CCB, art. 1208. Autora que não exercitou posse de maneira inequívoca de modo a excluir o direito dos demais condôminos. Ausência de «animus domini. Configuração como atos de mera tolerância que não induzem posse. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de Terceiro - Alegação de posse ad usucapionem - Companheira que não integrou a relação jurídica da ação de usucapião com pedido reconvencional de reintegração de posse que não pode sofrer os efeitos da coisa julgada, por ter direito próprio - Decisão agravada que tem respaldo nos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.

40 - TJSP Usucapião. Ausência de um dos pressupostos para sua configuração. Posse «ad usucapionem que exige o ânimo de dono, não presente no caso. Alegação dos atuais proprietários de que exercem a posse sobre o lote de terreno, mantendo-o limpo e murado, que restou confirmada pela prova testemunhal e documental. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação cível. Usucapião. «Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse «ad usucapionem, mas sim fundada em jus possidendi. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Ação de usucapião - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato de compra e venda e termo de ocupação provisório condicionado - Imóvel alienado fiduciariamente à COHAB/SP, sociedade de economia mista - Caráter público do bem, insuscetível de usucapião - Arts. 183, § 3º, da CF/88 e 102 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

43 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Consistindo a posse exercida sobre o bem verdadeiro comodato verbal firmado com proprietário que vem a falecer, caracterizada posse id interdicta cuja existência jamais poderá convalescer e levar ao reconhecimento da posse ad usucapionem, inexiste figura da acessio temporis (CCB, art. 1243), despida a posse de animus domini. Recurso provido decretada a improcedência da ação.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. GESTÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. AFASTAMENTO DA POSSE AD USUCAPIONEM. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Comprovado o exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos. Inadmissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios por equidade (Tema 1076 do STJ). Arbitramento que deve ser efetuado com base no valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Mérito - Não comprovado o animus domini, apesar de preenchido o tempo legalmente requerido - Posse precária - Imóvel locado à Autora - Detenção do bem que não leva à aquisição da propriedade - Atos de permissão e tolerância não induzem posse ad usucapionem - Requisitos para o reconhecimento da usucapião não demonstrados - Sentença mantida - Recurso improvido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, FUNDAMENTANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE, SENDO O IMÓVEL APENAS UM TERRENO MURADO SEM FUNÇÃO SOCIAL, CONFORME PERÍCIA E TESTEMUNHAS. CC, ART. 1.238. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA. IMÓVEL É UM TERRENO VAZIO SEM CONSTRUÇÃO PREDIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. ACCESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DOS ANTECESSORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, sob fundamento de ilegitimidade ativa, e também extinguiu a reconvenção proposta pelo réu, que objetivava a demarcação da área em disputa. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa, e em aplicação à teoria da causa madura, requer o reconhecimento da usucapião sobre área limítrofe à sua propriedade, que afirma possuir pacificamente há anos. ... (Continua)

49 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Apelo contra sentença de improcedência. Alegação de preenchimento dos requisitos da usucapião. Inocorrência. Perda da posse «ad usucapionem. Posse de imóvel que, nas circunstâncias, não tipificaria o «animus domini, o pagamento de impostos em nada mais se constituindo senão em simples obrigação fiscal de quem a exercitava. Atos de mera permissão ou simples tolerância, por outro lado, que não geram prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA «AD USUCAPIONEM, SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.

A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel... (Continua)