Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO CONEXAS - REQUISITOS SOBRE A POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADOS - 1.

Considera-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, atendendo ao CPC, art. 489, enfrenta as questões essenciais do caso. 2. Não estando cumpridos os requisitos previstos no art. 1.238 do CC/02, deve ser mantida a decisão de primeiro grau quanto à improcedência do usucapião e procedência da ação de reintegração de posse.... (Continua)