Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA POSSE AD USUCAPIONEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.260 E 1.261, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo prova a respeito da posse inconteste do autor sobre o veículo, assim como dos requisitos da boa-fé e justa causa, descabe falar em posse ad usucapionem, estando ausentes os requisitos exigidos para configuração da usucapião, ordinária ou extraordinária, de modo que há que se falar em aquisição do direito de propriedade pelo autor... (Continua)