Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - RECONHECIMENTO DA MESMA NATUREZA «AD USUCAPIONEM"- INSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A posse mansa e pacífica da autora/apelante seria de dez meses. Pretende que a posse anterior seja somada para fins de usucapião. Ocorre que não está nem minimamente provado nestes autos que a posse anterior tem a qualidade essencial para o cumprimento do requisito da usucapião. Não restou demonstrado que a posse do antecessor tinha a qualifica de mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini (natureza «ad usucapionem). A pretendida soma de posses é inviável diante da ausência desta comprovação. Para mais, sabe-se que a usucapião não pode ser utilizada como meio de fraudar, burlar, o direito registral imobiliário.... (Continua)