usuario inadimplente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Corte de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Ausência de notificação prévia. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade.

1 - O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente.... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

3 - STJ Conflito de competência. Fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Lide acerca da possibilidade de suspensão do serviço público essencial. Matéria em que predomina regras de direito público. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção do STJ. RISTJ, art. 9º, § 1º, X.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Corte. Usuário inadimplente. Possibilidade, após prévio aviso.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento à apelação interposta pela ora recorrida, entendeu que não há falar em dano moral na hipótese em que a suspensão do fornecimento de água se deu de forma legítima, isto é, em decorrência da inadimplência da usuária, com prévio aviso da concessionária. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Impetração visando o restabelecimento em definitivo do fornecimento. Descabimento. Usuário inadimplente. Corte ocorrido após o necessário aviso prévio. Art. 6º, § 3º, inc. II da Lei 8987/95. Direito líquido e certo ausente. «Writ denegado. Recurso desprovido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação cominatória (fazer) cumulada com reparação de danos. Corte no fornecimento, com prévia notificação. Inadimplemento de faturas de consumo anteriores. Exercício regular de direito. Ré que não pode ser obrigada a prestar serviço a usuário inadimplente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Consumidor. Administrativo. Serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CDC, art. 22. CF/88, art. 175.

«A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo CDC, art. 22, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Corte. Usuário inadimplente. Possibilidade, após prévio aviso. Dano moral. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende entende ser devido o corte no fornecimento de água após prévio aviso, ante a inadimplência do usuário. Assim, sendo legítimo o corte, não há falar em dano moral. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Condenação exagerada. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão repaginada. Recurso parcialmente provido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Município inadimplente. Suspensão do serviço. Previsão legal. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.

«1. A interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, conforme previsto no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Enunciado 284 da súmula do STF, por analogia. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade.

1 - A alegação de que o CPC, art. 535, não foi adequadamente fundamentada, uma vez que a ora recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas quanto à existência de omissão no aresto recorrido. Aplicável, portanto, o Enunciado Sumular 284 do STF, por analogia.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÉBITOS. PROTESTO DE CDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Das provas até então produzidas, em sede de cognição sumária, não restou comprovado que os documentos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito do autor/Agravado. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Serviço público. Fornecimento de água. Interrupção. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Legalidade. CDC, art. 22. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Nos termos da Lei 8.987/95, não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção em situação emergencial ou após prévio aviso quando motivada pelo inadimplemento do usuário. Assim, inexiste qualquer ilegalidade ou afronta às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor no corte do fornecimento de água ao usuário inadimplente.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

A extinção da relação contratual entre o usuário e a concessionária de serviço público de abastecimento de água exige o cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução 131/2019 da ARSAE-MG, incluindo a solicitação formal e a realização das diligências necessárias. A mera solicitação de cancelamento dos serviços, sem o cumprimento integral dos requisitos exigidos pela concessionária, não configura prova suficiente da extinção do vínculo contratual. A inscrição do usuário inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima quando decorrente de débito regularmente constituído, não configurando dano moral indenizável.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cartão de crédito. Juros. Cláusula mandato.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, em julgamento do REsp 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, firmou-se no sentido de que as empresas administradoras de cartão de crédito se enquadram como instituições integrantes do sistema financeiro nacional, não se aplicando a limitação dos juros prevista no Decreto 22.626/33. Reconhecida a legalidade da cláusula-mandato que permite à administradora buscar recursos no mercado para financiar o usuário inadimplente. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO À REVELIA DA CESSIONÁRIA - SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO - PROCEDIMENTO LÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

A cessionária de serviço público de energia elétrica deve fornecer serviço eficiente e seguro como forma de proteger o cidadão, pena de responder legalmente pela falha na prestação de serviços e ser condenada em indenização por danos morais. Nas hipóteses de religação à revelia por parte do usuário inadimplente, a distribuidora poderá interromper imediatamente o serviço, ainda que não seja dia útil, pois age em exercício regular de direito.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Suspensão de fornecimento. Notificação para pagamento não evidenciada pelo tribunal recorrido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Recurso especial não provido.

1 - O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER CABÍVEL A AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta pelo contratante de plano de saúde que objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. «Se, de um lado, é exigido da operadora a notificação prévia do usuário inadimplente, também deve ser exigido do usuário que não tem mais interesse na prestação do serviço que manifeste de forma inequívoca sua vontade de rescindir o contrato. (STJ - Resp. . 1.595.897/SP 2016/0004602-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2020). 3. Ausência de prova do pedido de cancelamento do contrato, por iniciativa do consumidor. 4. Rescisão unilateral efetuada pelo plano de saúde em razão do inadimplemento das mensalidades de março e abril/2020. 4. Exigibilidade dos valores correspondentes ao período em que a assistência médica/hospitalar se encontrava disponibilizada ao segurado, independentemente de comprovação da efetiva utilização. 5. Restrição cadastral. Exercício regular do direito. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DÉBITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES NÃO PAGAS. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 195 DA A.N.S. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA APÓS DOZE MESES DE VIGÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NO CASO, A APELADA NÃO COMPROVOU TER EFETUADO NOTIFICAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. ORA, SE DE UM LADO, É EXIGIDA DA OPERADORA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO INADIMPLENTE, TAMBÉM DEVE SER EXIGIDO DO USUÁRIO QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE MANIFESTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO TAMBÉM NÃO RESULTA, DE MANEIRA AUTOMÁTICA, NO CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR, POIS OS CONTRATOS CONSTITUEM NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. QUANTO AO FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SIDO EXTINTA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA, EM NADA MUDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ISSO PORQUE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, MAS ESSE EFEITO SÓ SE PRODUZIRÁ PARA A OPERADORA DEPOIS DE TOMAR CONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA, OU SEJA, A EFICÁCIA DO CONTRATO SE PROTRAI NO TEMPO ATÉ QUE A OPERADORA SEJA COMUNICADA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, O QUE NO CASO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O FOI. DEFERIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXTINTA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 110 DO C.P.C. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER COMO DEVIDO O DÉBITO INDICADO NA INICIAL E PARA INCLUIR O SÓCIO NO POLO PASSIVO, LIMITANDO SUA RESPONSABILIDADE AO PATRIMÔNIO DISTRIBUÍDO APÓS A EXTINÇÃO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO C.P.C.

20 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)