Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

A extinção da relação contratual entre o usuário e a concessionária de serviço público de abastecimento de água exige o cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução 131/2019 da ARSAE-MG, incluindo a solicitação formal e a realização das diligências necessárias. A mera solicitação de cancelamento dos serviços, sem o cumprimento integral dos requisitos exigidos pela concessionária, não configura prova suficiente da extinção do vínculo contratual. A inscrição do usuário inadimplente em cadastros restritivos de crédito é legítima quando decorrente de débito regularmente constituído, não configurando dano moral indenizável.... (Continua)