uso de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput) prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. ... (Continua)

2 - TJMG Roubo. Pena. Qualificadora. Uso de armas e quadrilha armada. Condenação. Inexistência de «bis in idem. CP, art. 157, § 2º, II.

«Não configura «bis in idem a condenação do réu pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma, embora se reconheça ser inadmissível a condenação simultânea por delito de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Reprimenda diminuída pelo afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, II.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (5), restrição de liberdade da vítima por tempo razoável (15 a 20 minutos) e uso de armas de fogo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMAS DE FOGO (2º FATO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO (3º FATO).

PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PARA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.... (Continua)

7 - TJSP Revisão criminal. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo organizado e preparado para a consumação de crimes. Planejamento com minúcias para a execução, com a aquisição de uniformes e preparação de veículos com cores típicas de determinada empresa. Uso de armas de grosso calibre e comunicação por rádio. Aspectos que refletem a presença da «societas delinquentium ad perpetuam pro crimen. Pedido revisional indeferido.

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva da ré, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Ausência, contudo, de comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha. Indenização por danos materiais indevida. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da Fazenda do Estado.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva do estado, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Culpa concorrente da fazenda e da autora, que também permitiu, sem qualquer aviso ou alerta, que a vítima voltasse a portar arma de fogo. Indenização por danos morais. Cabimento. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da fazenda do estado.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição da conclusão. Reexame de provas. Regime fechado. Imposição decorrente da existência de circunstâncias fáticas do delito. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além do uso de armas de fogo. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de indícios de autoria. Não cabimento. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Roubo em concurso de agentes e uso de armas de grosso calibre. Ausência de vínculo com distrito da culpa. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A alegação de que não haveria elementos de suficientes para a imputação da suposta autoria consiste, em suma, em tese de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

12 - TJSP Roubo duplamente qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Acusados que, agindo em concurso e unidade de desígnios, mediante o emprego de grave ameaça pela simulação do uso de armas de fogo subtraem, para eles, caminhão pertencente à empresa de transporte e respectiva carga de mercadorias pertencentes à outra empresa, restringindo a liberdade de locomoção dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso parcialmente provido somente para cancelamento do confisco do veículo usado na prática do crime.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Atos infracionais análogos a crimes de roubo majorado em continuidade delitiva. Uso de armas. Concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Gravidade concreta. Vulnerabilidade social. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram que o Agravante praticou atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado em continuidade delitiva, os quais foram executados em concurso de agentes e com o emprego de arma. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Fundamentação em circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal em prisão preventiva com amparo em fundamentos concretos de garantia à ordem pública, uma vez que a ré integra quadrilha especializada em assaltos a residências, latrocínio e ameaças com uso de armas de fogo de uso restrito. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Fundamentação em circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal em prisão preventiva com amparo em fundamentos concretos de garantia à ordem pública, uma vez que o réu integra quadrilha especializada em assaltos a residências, latrocínio e ameaças com uso de armas de fogo de uso restrito. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto devidamente fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Articulada organização criminosa. Membros reclusos em penitenciárias, que continuam a gerir as atividades do grupo. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Modus operandi. Ameaças graves feitas com uso de armas de fogo. Especial risco à ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 2/5. Fundamentação concreta. Uso de armas de fogo e concurso de quatro agentes. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

19 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Associação criminosa. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Indícios suficientes. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º-A. Desnecessidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros elementos. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que, para a caracterização da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, são dispensáveis sua apreensão e sua perícia. Precedentes. ... (Continua)