Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO USO DE ARMAS DE FOGO (2º FATO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO (3º FATO).
PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PARA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.... ()
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