urgencia habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. CARÁTER PREVENTIVO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTRA O IMPETRANTE/PACIENTE INDEFERIDO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. JULGADO PREJUDICADO O WRIT. 

3 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Alimentando maior de idade, formado em Direito, aprovado na OAB, aguardando a emissão de sua carteira profissional. Apresentação de justificativa pelo Alimentante para o inadimplemento parcial do débito. Pagamento integral do débito alimentar desde janeiro de 2024. Recusa da proposta de parcelamento do débito remanescente. Credor maior e capaz, com possibilidade, em tese, de auferir renda própria. Decreto prisional que é medida excepcional e extrema e se faz necessário para compelir o devedor a quitar débito recente e garantir a subsistência do Alimentado. Dívida que não se reveste de atualidade e urgência, a justificar a imposição de medida mais onerosa ao devedor. Confirmação da liminar que deferiu a concessão de salvo-conduto ao impetrante que se impõe. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp para formalização. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado por Gilvan Passos de Oliveira em favor de Felipe Braz Bernardes, visando à revogação de medidas protetivas de urgência impostas pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campinas, porque o colocaria em risco de constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a manutenção das medidas protetivas configura risco de constrangimento ilegal e à liberdade de locomoção do paciente; (ii) avaliar se há ameaça concreta, objetiva e iminente à liberdade do paciente que justifique a concessão do habeas corpus preventivo. III. Razões de Decidir: Não ficou evidenciado risco de constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de locomoção do paciente nem violação ao direito de visitas aos filhos. A fixação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente não configura, por si só, risco de constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente nem mitiga seu direito de visitas aos filhos. Decisão sob a égide da principiologia que inspira a Lei Maria da Penha. Fundamento nos paradigmas elegidos pelo sistema internacional de proteção dos direitos humanos das mulheres. Medidas protetivas devem ser aplicadas, em situação de urgência e risco iminente. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher («Convenção de Belém do Pará). Toda mulher tem o direito a uma vida livre de violência. Cabe ao Estado e, especialmente, ao Poder Judiciário, garantir esse direito, adotando medidas que exijam do agressor «abster-se de fustigar, perseguir, intimidar, ameaçar, machucar ou pôr em perigo a vida da mulher de qualquer forma que atente contra a sua integridade, nos termos de seu art. 7º, d. Perspectiva de gênero. A violência contra a mulher há de ser observada como um continuum. Gravidade do ciclo de violência. Medidas protetivas para assegurar a indenidade de direitos e integridade (CIDH, Campo algodoeiro, 2009, apud CNJ). Dever de prevenção reforçada. art. 7º da Convenção de Belém do Pará. Situação de subordinação e vulnerabilidade das mulheres. Estados têm o dever de ação preventiva diligente para evitar práticas violentas contra as mulheres. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O deferimento de medidas protetivas fundamentadas, nos termos da Lei 11.340/2006, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do investigado. 2. O habeas corpus preventivo é cabível apenas diante de ameaça objetiva, iminente e plausível de constrição da liberdade do paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes; Lei 11.340/2006, art. 19, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 674.143/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/08/2021. Habeas Corpus Criminal 2329755-25.2024.8.26.0000; Relatora: Isaura Cristina Barreira; 7ª Câmara de Direito Criminal; j.: 29/11/2024... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima.  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE ACESSO AO PROCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE 14. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇAS GRAVES E REITERADAS. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE AMEAÇA IMINENTE AO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. ORDEM DENEGADA.  

1. Inexistindo pedido de prisão cautelar ou causas concretas e específicas que demonstrem a iminência de violação ao direito de liberdade do paciente, não se concede o salvo-conduto pretendido.  ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal. Decreto preventivo não anexado aos autos. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador, em mandamus originário. Liminar deferida. Superação do verbete 691 do STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus de origem. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE SOLTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Habeas Corpus preventivo objetivando a reforma da decisão no tocante à medida protetiva que restringiu/suspendeu a visitação do Paciente aos filhos menores, e a inibição de crime por descumprimento da medida protetiva. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência. Riscos não expressados na denúncia. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo modus operandi do delito e periculosidade do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. ALIMENTANDA MAIOR E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE. DEVEDOR EXONERADO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado contra ato da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que intimou o paciente para pagamento de dívida alimentar, sob pena de prisão civil. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Trancamento da demanda. Providência excepcional. Materialidade. Lastro probatório mínimo. Reexame da orientação das instâncias ordinárias. Via eleita incompatível. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Contemporaneidade com os fatos. Ausência. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Habeas corpus. Não concessão. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Pressupostos da prisão preventiva.

«Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estão reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jurídicos da vítima. Destarte, tendo sido concedida medida protetiva de urgência e tendo o paciente a descumprindo, agredindo a filha da vítima e proferindo ameaças contra ambas, impositivo o reconhecimento da necessidade da segregação para atender à necessidade de proteção da vítima, bem como para garantia da instrução criminal. POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. O HABEAS CORPUS ERUGE-SE EM VIA ADEQUADA PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADO RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO DEVIDAMEDNTE FUNDAMENTADA, EMBASADA NA NARRATIVA DA VÍTIMA E NOS INDÍCIOS DE RISCO À SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA, HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA OBJETIVA ENTRE AS PARTES, SENDO POSSÍVEL AO PACIENTE FREQUENTAR O AMBIENTE UNIVERSITÁRIO DESDE QUE MANTENHA DISTÂNCIA SEGURA E NÃO ESTABELEÇA CONTATO COM A VÍTIMA. INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MEDIDA QUE GUARDA CARÁTER PREVENTIVO E TEMPORÁRIO, DEVENDO SER PERIODICAMENTE REAVALIADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)