urgencia habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente - Prescrição de óleo rico em canadibiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação existente Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS - ORDEM DENEGADA... (Continua)

2 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp para formalização. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Alimentando maior de idade, formado em Direito, aprovado na OAB, aguardando a emissão de sua carteira profissional. Apresentação de justificativa pelo Alimentante para o inadimplemento parcial do débito. Pagamento integral do débito alimentar desde janeiro de 2024. Recusa da proposta de parcelamento do débito remanescente. Credor maior e capaz, com possibilidade, em tese, de auferir renda própria. Decreto prisional que é medida excepcional e extrema e se faz necessário para compelir o devedor a quitar débito recente e garantir a subsistência do Alimentado. Dívida que não se reveste de atualidade e urgência, a justificar a imposição de medida mais onerosa ao devedor. Confirmação da liminar que deferiu a concessão de salvo-conduto ao impetrante que se impõe. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado por Gilvan Passos de Oliveira em favor de Felipe Braz Bernardes, visando à revogação de medidas protetivas de urgência impostas pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campinas, porque o colocaria em risco de constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a manutenção das medidas protetivas configura risco de constrangimento ilegal e à liberdade de locomoção do paciente; (ii) avaliar se há ameaça concreta, objetiva e iminente à liberdade do paciente que justifique a concessão do habeas corpus preventivo. III. Razões de Decidir: Não ficou evidenciado risco de constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de locomoção do paciente nem violação ao direito de visitas aos filhos. A fixação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente não configura, por si só, risco de constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente nem mitiga seu direito de visitas aos filhos. Decisão sob a égide da principiologia que inspira a Lei Maria da Penha. Fundamento nos paradigmas elegidos pelo sistema internacional de proteção dos direitos humanos das mulheres. Medidas protetivas devem ser aplicadas, em situação de urgência e risco iminente. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher («Convenção de Belém do Pará). Toda mulher tem o direito a uma vida livre de violência. Cabe ao Estado e, especialmente, ao Poder Judiciário, garantir esse direito, adotando medidas que exijam do agressor «abster-se de fustigar, perseguir, intimidar, ameaçar, machucar ou pôr em perigo a vida da mulher de qualquer forma que atente contra a sua integridade, nos termos de seu art. 7º, d. Perspectiva de gênero. A violência contra a mulher há de ser observada como um continuum. Gravidade do ciclo de violência. Medidas protetivas para assegurar a indenidade de direitos e integridade (CIDH, Campo algodoeiro, 2009, apud CNJ). Dever de prevenção reforçada. art. 7º da Convenção de Belém do Pará. Situação de subordinação e vulnerabilidade das mulheres. Estados têm o dever de ação preventiva diligente para evitar práticas violentas contra as mulheres. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O deferimento de medidas protetivas fundamentadas, nos termos da Lei 11.340/2006, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do investigado. 2. O habeas corpus preventivo é cabível apenas diante de ameaça objetiva, iminente e plausível de constrição da liberdade do paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes; Lei 11.340/2006, art. 19, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 674.143/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/08/2021. Habeas Corpus Criminal 2329755-25.2024.8.26.0000; Relatora: Isaura Cristina Barreira; 7ª Câmara de Direito Criminal; j.: 29/11/2024... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima.  ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal. Decreto preventivo não anexado aos autos. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador, em mandamus originário. Liminar deferida. Superação do verbete 691 do STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus de origem. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus preventivo visando a salvo conduto para cultivo da cannabis sativa com finalidade terapêutica. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal ante a ausência de fundamenatação da decisão atacada. Impossibilidade de aferição. Decreto preventivo não colacionado aos presentes autos. Condições subjetivas favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. Dimana dos autos que o paciente está preso, por força de decreto de prisão preventiva, desde 23/09/2013, em razão da prática do delito de roubo majorado, cometido em 03/09/2013, à agência do Banco do Brasil, localizada na Rua da Hora, nesta Cidade, onde, fazendo uso de armas de fogo, roubaram a quantia de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando o paciente, na oportunidade, com 05 (cinco) outros indivíduos, não identificados. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE SOLTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Habeas Corpus preventivo objetivando a reforma da decisão no tocante à medida protetiva que restringiu/suspendeu a visitação do Paciente aos filhos menores, e a inibição de crime por descumprimento da medida protetiva. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal impetrado no aresto impugnado. Supressão de instância. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência. Riscos não expressados na denúncia. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pelo modus operandi do delito e periculosidade do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. ALIMENTANDA MAIOR E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE. DEVEDOR EXONERADO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado contra ato da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que intimou o paciente para pagamento de dívida alimentar, sob pena de prisão civil. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Trancamento da demanda. Providência excepcional. Materialidade. Lastro probatório mínimo. Reexame da orientação das instâncias ordinárias. Via eleita incompatível. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Contemporaneidade com os fatos. Ausência. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - No presente caso, «a autorização de importação 036687.0641726/2020, acostada às págs. 41/42, proveniente da ANVISA, autoriza que o paciente importe excepcionalmente o produto HempFlex CBD - Green Care, o que demonstra a veracidade de suas afirmações nesse momento quanto à necessidade do cultivo da plante para uso medicinal, uma vez que o impetrante não possui recursos financeiros para a compra do medicamento". ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Arguição de nulidade do Decreto preventivo por inobservância do regramento trazido pela Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu. Garantia da ordem pública. Erro material. Necessidade de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Alegação de desnecessidade da manutenção da constrição devido ao término da instrução. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A determinação do CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Habeas corpus. Não concessão. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Pressupostos da prisão preventiva.

«Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estão reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jurídicos da vítima. Destarte, tendo sido concedida medida protetiva de urgência e tendo o paciente a descumprindo, agredindo a filha da vítima e proferindo ameaças contra ambas, impositivo o reconhecimento da necessidade da segregação para atender à necessidade de proteção da vítima, bem como para garantia da instrução criminal. POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Prisão preventiva necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Prisão preventiva necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

1 - A prática de novo delito após ter sido colocado em liberdade já era conhecida no momento da decisão que concedeu a liberdade ao acusado em 24/5/2017, pois se refere aos próprios fatos delituosos que ensejaram a condenação, não se caracterizando, portanto, como fato novo. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Alegação de que a alimentanda possui 26 (vinte e seis) anos de idade, formada em direito e exerce atividade empresarial. Capacidade de arcar com sua subsistência. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso ordinário provido.

1 - Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, reputou que tais alegações não devem ser veiculadas em habeas corpus, mas sim em ação própria e, por isso, mostram-se inidôneas a afastar a prisão civil, já que há indiscutivelmente o inadimplemento de débito alimentar atual. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medidas Protetivas de Urgência e Perseguição - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Ordem denegad... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Prisão preventiva. Decretação. Medida protetiva. Lei 11340 de 2006. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. CPP, art. 313, IV. Necessidade de garantir as medidas protetivas de urgência. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Por maioria, denegaram a ordem.

31 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Ameaça - Lesão corporal - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Prisão preventiva necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas e descumpridas pelo paciente - Exegese do CPP, art. 313, III - Despacho suficientemente fundamentado - Ordem denegada... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e dano. Pleito de revogação da prisão preventiva. Informação do descumprimento das medidas protetivas de urgência. Vítima que, após a concessão das sobreditas medidas, informou que o paciente esteve em seu local de trabalho e a ameaçou de morte, além de ter tentado contato telefônico. Existência de testemunha presencial e imagens de câmeras de segurança a respeito da presença do paciente no local de trabalho da ofendida. Paciente que se encontra foragido. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Ordem denegada... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem, para revogar a segregação cautelar. Alegação de inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, por ausência de pressupostos e requisitos do art. 312 e seguintes do CPP. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente que está foragido. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado por suposta infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, duas vezes, na forma do CP, art. 69 pelo descumprimento de medidas protetivas deferidas nos autos de 0242154-75.2022.8.19.0001, no qual se apura a prática de crime de estupro. Ao receber a denúncia em 27/03/2023, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Paciente. Em decisões proferidas em 24/04/2023 e 23/08/2023, o Juízo de 1º grau indeferiu pedidos defensivos e manteve a custódia cautelar do Paciente. A legalidade da prisão preventiva do Paciente já foi apreciada por esta Câmara no Habeas Corpus 0032280-19.2023.8.19.0000, que, por unanimidade e sob minha relatoria, denegou a ordem. Manutenção da prisão preventiva. A decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva e as que a mantiveram estão fundamentadas em elementos do caso concreto, e devem ser preservadas. Após o deferimento das medidas protetivas o Paciente descumpriu, em pelo menos duas oportunidades, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor de vítima de suposto crime de estupro. Prisão preventiva mantida para tutelar a integridade física e psíquica da vítima. Mandado de prisão ainda NÃO foi cumprido. Paciente foragido. De resto, o arrazoado deduzido pela Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medidas protetivas de urgência e prática de ameaça - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade, indicando suficientes indícios de autoria - Prisão preventiva motivada - Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medidas protetivas de urgência (cinco vezes) e prática de ameaça - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade, indicando suficientes indícios de autoria - Prisão preventiva motivada e já mantida - Insurgência contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito - Denúncia - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de contemporaneidade. Suposto risco de reiteração. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de outras medidas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS.

Homicídio triplamente qualificado. Alegações que se referem à autoria não tem cabimento em sede de habeas corpus. Decisão que decretou a preventiva está suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas à gravidade do crime. Denuncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, não sendo caso de rejeição. Não configura ilegalidade ausência de intimação do paciente antes de decretar a prisão preventiva, porque presente a urgência e o perigo de ineficácia da medida . Contemporaneidade da prisão presente. Regressão de regime cautelarmente não prescinde de oitiva do sentenciado, que é exigida apenas nos casos de regressão definitiva. ORDEM DENEGADA... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pleito da impetrante de que fosse revogado o decreto de prisão preventiva do paciente, pela ausência dos requisitos. Impossibilidade. Paciente que descumpriu as medidas protetivas decretadas, no âmbito de crime de violência doméstica, voltando a importunar a vítima, por meio de mensagens. Inteligência dos arts. 312 e 313, III, do CPP. Presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, mormente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Precedentes. Ordem denegada... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência (por duas vezes, no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do CP, art. 71). Prolação de sentença condenatória. Negado o direito ao paciente de recorrer em liberdade. Fato novo. Segregação cautelar que decorre de título diverso do impugnado pelo writ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e Violação de Domicílio (Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 150, § 1º, do Código penal). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que acolheu o pedido de arquivamento quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A e concedeu liberdade provisória em prol do paciente. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... (Continua)

44 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Informação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decretação da prisão preventiva. Insurgência da Defesa sob alegação de ausência de elementos comprobatórios do descumprimento. Decisão bem fundamentada. Notícia de descumprimento reiterado de medidas protetivas. Possibilidade de decretação da prisão preventiva na forma do art. 313, III do CPP e Lei 11.340/06, art. 20. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Cabe ao Estado assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Discussão sobre provas que é pertinente ao mérito da ação, sob pena de supressão de instância. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

45 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Ordem concedida. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Ausência. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte Superior, a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à mais onerosa, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a segregação evitar. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva fulcrado na desnecessidade do cárcere cautelar e na primariedade do paciente. Não acolhimento. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de medidas protetivas de urgência em vigor. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição das cautelares previstas no CPP, art. 319 e de medidas protetivas dispostas no art. 22, II e III, s «a e «b, da Lei 11.340/06. Ordem concedida... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica - Prisão preventiva - Necessidade da segregação para garantia da incolumidade física e psicológica da vítima - Exegese da Lei 11.340/06, art. 20 - Especial relevância da palavra da vítima - Fortes indícios de renitente descumprimento das cautelares impostas - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito visando a concessão da liberdade provisória, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis - acolhimento - prisão preventiva decretada pelo descumprimento das medidas de urgência - denúncia oferecida que não embarcou o crime em questão - ORDEM CONCEDIDA... (Continua)