Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE AMEAÇA IMINENTE AO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. ORDEM DENEGADA.  

1. Inexistindo pedido de prisão cautelar ou causas concretas e específicas que demonstrem a iminência de violação ao direito de liberdade do paciente, não se concede o salvo-conduto pretendido.  ... (Continua)