Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. O HABEAS CORPUS ERUGE-SE EM VIA ADEQUADA PARA O CONTROLE DA LEGALIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADO RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO DEVIDAMEDNTE FUNDAMENTADA, EMBASADA NA NARRATIVA DA VÍTIMA E NOS INDÍCIOS DE RISCO À SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA, HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA OBJETIVA ENTRE AS PARTES, SENDO POSSÍVEL AO PACIENTE FREQUENTAR O AMBIENTE UNIVERSITÁRIO DESDE QUE MANTENHA DISTÂNCIA SEGURA E NÃO ESTABELEÇA CONTATO COM A VÍTIMA. INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MEDIDA QUE GUARDA CARÁTER PREVENTIVO E TEMPORÁRIO, DEVENDO SER PERIODICAMENTE REAVALIADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)