uniformizacao interpretacao legislacao federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interpretação de direitolocal. O recurso especial constitui meio processual de uniformização da legislação federal, não servindo para a interpretação de direito local. Agravo regimental não provido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção e progressão de auditor fiscal do trabalho. Aresto paradigma. Carreira da polícia federal. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no respectivo órgão. ... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Deficiência do pleito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de violação dispositivo legal federal específico. Mera citação à legislação infraconstitucional federal em sua argumentação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargada, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a ausência da condição de procedibilidade estabelecida Lei 12.514/2011, art. 8º e, consequentemente, para determinar a extinção da execução impugnada, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução embargada. ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010547289. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2013, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Pis. Base de cálculo. Art. 72 do ADCT. CTN, art. 110. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Art. 105, III, da constituição a federal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu indevidos os honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor. No Tribunal, a sentença foi no a quo sentido de negar provimento ao recurso. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Questão não pode ser conhecida. Recurso especial. Ausência de efeito translativo. Recurso de fundamentação vinculada destinado a assegurar a uniformização da interpretação da legislação federal e a sua aplicação. Imprescindibilidade de que qualquer questão tenha sido suscitada em momento oportuno e tenha sido apreciada pelo tribunal de origem para que possa ser apreciada por este tribunal. Agravo interno não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em petição. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998, Lei 11.087/2005 e Lei 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sendo que «a Lei 11.087/2005, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos (PET Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julgado: 26/08/2016, Pendente de publicação). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet 9.600/RS. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sendo que «a Lei 11.087/05, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos (PET 9.600/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julgado: 26/08/2016, Pendente de publicação). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Matéria infraconstitucional. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e.stj em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet

«9.600/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação. Excesso. Produção de prova pericial. Equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Venda casada. Devolução dos valores indevidos. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a modificação acerca da valoração das provas restringe-se à aplicação de regra ou princípio inerente à instrução probatória, não cabendo, pela via especial, a análise acerca da conclusão exarada pelo julgador sobre os elementos de provas acostados no processo. ... (Continua)