Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Art. 105, III, da constituição a federal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu indevidos os honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor. No Tribunal, a sentença foi no a quo sentido de negar provimento ao recurso. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.... (Continua)