1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. TEMA 692 DO STJ.
I. CASO EM EXAME:... ()
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2 - TJRJ AGRAVO. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692 STJ.
Pacificado o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela ?nal obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PRECLUSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
1. Agravo de Instrumento em face da decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença voltado à restituição de valores pagos em decorrência de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos próprios autos do processo originário.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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8 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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9 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada. Ausência de repercussão geral. Tema 799 do STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que a questão da devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 799 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Possibilidade. Mudança de entendimento. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Inocorrência.
1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Possibilidade. Mudança de entendimento. Não ocorrência. Modulação de efeitos. Alteração jurisprudencial inocorrência.
1 - O STJ firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp. Acórdão/STJ) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de, decidiu-se no 24/5/2022 sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA/ALTERADA. CABIMENTO: TEMA 692 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO.
- A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Tema 692 do STJ1. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausente. Devolução de valores. Tutela antecipada revogada. Juros de mora. Incabível.
«1 - Inexistência de qualquer vício do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. ... ()
