Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PRECLUSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

1. Agravo de Instrumento em face da decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença voltado à restituição de valores pagos em decorrência de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos próprios autos do processo originário.... (Continua)