tratamento sindrome de down
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Tratamento. Síndrome de down. Necessidade de cobertura. Exclusão expressa. Reexame de contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. ... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SINDROME DE DOWN.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar a ré a oferecer o tratamento prescrito pelo médico assistente, com exceção do tratamento de equoterapia e acompanhamento terapêutico, assim como ao pagamento por danos morais. Insurgência de ambas as partes. EQUOTERAPIA. Cobertura devida. Adoção do entendimento do STJ, no sentido de que a equoterapia é de cobertura obrigatória para pacientes com TEA, com base na Lei 13.830 de 2019. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. Não acolhimento. Entendimento firmado pelo Enunciado 39.1 desta Câmara. REEMBOLSO INTEGRAL. Acolhimento, no caso de ausência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento prescrito ao autor. Tema abordado pela sentença às fls. 465. DANOS MORAIS. Manutenção. Rede credenciada indicada distante da residência do autor. Recusa parcial que tornou inviável a conciliação do tratamento com a frequência escolar e com o atendimento dos demais interesses do menor. Demais terapias e métodos que não foram impugnados de forma específica. Sentença reformada em parte. Honorários a cargo da ré. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (v. 47551)... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de procedência. Síndrome de Down. Fornecimento de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. APELAÇÃO DA RÉ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas - Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM SINDROME DE DOWN. OPERADORA QUE NÃO AUTORIZA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00 RECURSO DA OPERADORA. 1)

No que se refere à terapias impugnadas, a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para, afastando a taxatividade do Rol da ANS, estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Resolução Normativa da ANS 539, de 23 de junho de 2022, a qual determina que ¿para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente¿. 2) Deve, portanto, ser mantida a obrigatoriedade de cobertura das terapias indicadas pelo médico assistente. Pertinência e amplitude do tratamento estão vinculadas à necessidade de cada paciente diagnosticado por profissional especializado, e sua limitação importa em restrição aos direitos inerentes à natureza do próprio contrato. 3) Contudo, quanto aos métodos Bobath, Cuevas Medek Exercises- CME e Pediasuit, estes não possuem comprovação científica de eficácia para a patologia do Autor. Precedentes do STJ. Deve ser, portanto, afastada a obrigatoriedade de sua cobertura. 4) Negativa também de tratamentos com cobertura obrigatória, o que afeta por si só os direitos personalíssimos. Configurado o dever de indenizar. Enunciado da Súmula de 339 deste Tribunal. 5) Valor de R$6.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência em face da condenação para cobertura do tratamento próximo à residência do menor. Descabimento. Tratamento a ser prestado nas proximidades da residência do menor, para melhor atender às necessidades impostas pelo quadro clínico. Manutenção. Dano moral configurado. Indenização fixada que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, diagnosticado com Síndrome de Down, requereu cobertura de tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente, incluindo sessões de hidroterapia. A sentença reconheceu a obrigação da ré de fornecer o tratamento com base na Resolução 593/2022 da ANS, além de condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Menor portadora de sindrome de down com alteração congenita da laringe e intolerancia a proteina do leite sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de formula hidrolisada proteica. Tratamento essencial a saúde da agravada. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«O Estado/recorrente, nas razões recursais, argumenta a existência de erro in procedendo na decisão, uma vez que, houve aplicação indevida do CPC/1973, art. 557 e ressalta que fornecimento de suplemento alimentar hidrolisado proteico (PREGOMIN ou APTAMIL PEPTIL), não é medicamento. Assim, requer a reforma da decisão, julgando-se totalmente procedente o presente recurso. Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 70/70v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica, a exemplo de Aptmil Pepti, Dthera ou Pregomim Pepti a menor MARIA EDUARDA FERNANDES VIEIRA DE OLINDA BARROS. Faço ver que a agravada é portadora de síndrome de down, alteração congênita da laringe (laringomalácia) e apresenta intolerância a proteína do leite, necessitando assim de dieta especial, baseada em fórmula hidrolisada proteica, para que seu desenvolvimento não seja prejudicado e não dispõe de condições financeiras para arcar com o medicamento acima mencionado, indispensável ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos de fls.43. Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (fls.44/47), a indicação do fornecimento de fórmula hidrolisada proteica é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008). O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Custeio de tratamento multidisciplinar. Método bobath. Paciente portadora de síndrome de down. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente portadora de síndrome de Down pelo método Bobath.... (Continua)

9 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no r ecurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp. Acórdão/STJ da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUOTERAPIA QUE FOI REGULAMENTADA COMO MÉTODO INTERDISCIPLINAR VÁLIDO NA ÁREA DA SAÚDE PELA LEI 13.830/2019 - HIDROTERAPIA RECONHECIDA COMO MODALIDADE DE FISIOTERAPIA - RECOMENDAÇÃO DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO 443/2014 DO COFFIT - AUSENTE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MÉDICO ESPECIALISTA «EM SÍNDROME DE DOWN E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS APTAS, SUJEITO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA SÍNDROME DE DOWN. COBERTURA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO, TERAPIA ABA. AUSÊNCIA DE COBERTURA APENAS EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APELADA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposto contra decisão que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com a cobertura do tratamento médico, determinando à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamentos destinados à menor portadora de síndrome de DOWN. A insurgência da apelante diz com às terapias de assistente terapêutico e terapia ABA, pois ausente a obrigação de cobertura. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de psicopedagogia. Síndrome de down. Cobertura devida. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de síndrome de down. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSULTA MÉDICA - ESPECIALIDADE GENETICISTA - PACIENTE COM SÍNDROME DE DOWN - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO - MULTA COMINATÓRIA.

É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. Tratando-se de sentença de procedência do pedido, não se conhece do reexame necessário. O CF/88, art. 196 prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Demonstrado que o infante apresenta síndrome de down, necessária a realização de consulta com Geneticista, para avaliação e condução do tratamento. A consulta médica com Geneticista é procedimento padronizado pelo SUS, devendo ser fornecida ao cidadão. É cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer. No entanto, o valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de síndrome de Down. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Sessões ilimitadas. Cobertura obrigatória. Atendimento por profissionais fora da rede credenciada. Exceção.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

18 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Síndrome de Down e que está em tratamento multidisciplinar. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

19 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de tratamento de psicopedagogia. Autora portadora de Síndrome de Down. Cobertura de psicopedagogia negada. Sentença de improcedência.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI 7 PRESCRITO PELO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO