Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SINDROME DE DOWN.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar a ré a oferecer o tratamento prescrito pelo médico assistente, com exceção do tratamento de equoterapia e acompanhamento terapêutico, assim como ao pagamento por danos morais. Insurgência de ambas as partes. EQUOTERAPIA. Cobertura devida. Adoção do entendimento do STJ, no sentido de que a equoterapia é de cobertura obrigatória para pacientes com TEA, com base na Lei 13.830 de 2019. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. Não acolhimento. Entendimento firmado pelo Enunciado 39.1 desta Câmara. REEMBOLSO INTEGRAL. Acolhimento, no caso de ausência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento prescrito ao autor. Tema abordado pela sentença às fls. 465. DANOS MORAIS. Manutenção. Rede credenciada indicada distante da residência do autor. Recusa parcial que tornou inviável a conciliação do tratamento com a frequência escolar e com o atendimento dos demais interesses do menor. Demais terapias e métodos que não foram impugnados de forma específica. Sentença reformada em parte. Honorários a cargo da ré. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (v. 47551)... (Continua)