Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência em face da condenação para cobertura do tratamento próximo à residência do menor. Descabimento. Tratamento a ser prestado nas proximidades da residência do menor, para melhor atender às necessidades impostas pelo quadro clínico. Manutenção. Dano moral configurado. Indenização fixada que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)