Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA SÍNDROME DE DOWN. COBERTURA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO, TERAPIA ABA. AUSÊNCIA DE COBERTURA APENAS EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APELADA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposto contra decisão que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com a cobertura do tratamento médico, determinando à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamentos destinados à menor portadora de síndrome de DOWN. A insurgência da apelante diz com às terapias de assistente terapêutico e terapia ABA, pois ausente a obrigação de cobertura. ... (Continua)