tratamento multidisciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer para determinar o fornecimento do medicamento Risperidona e a realização de tratamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapia ocupacional, psicólogo, musicoterapeuta, neuropediatra, psiquiatra, nutricionista e pediatra. O Agravante alega que não foram observados os requisitos do REsp. 1.657.156, quanto à comprovação da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DOS PROTOCOLOS. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra deferimento de tutela de urgência para compeli-la ao fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor em clínica credenciada, localizada a uma distância não superior a 10 km de seu domicílio. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Valor adequado das astreintes ante a urgência do tratamento. Ausência de justificativa concreta para dilação do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO FORNECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA DE 6 ANOS, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSISTENTE EM DIVERSAS TERAPIAS SEMANAIS. A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INDICANDO QUE ELE PODE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO CENTRO TEACOLHE, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, ONDE JÁ FORAM AGENDADOS ATENDIMENTOS. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Não acolhimento. Obrigação da operadora de custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor que restou incontroversa. Alegação de existência de rede credenciada apta a oferecer o tratamento que não foi minimamente comprovada. Descumprimento configurado. Valor da multa que se mostra adequado ante o bem da vida que vista proteger. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA AUTISTA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL.

Parte autora, criança com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado, por neurologista infantil, tratamento multidisciplinar, a ser fornecido pelo plano de saúde IPE-Saúde. Regramento da Autarquia que estabelece a participação financeira do usuário em consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, sendo as exceções dessa coparticipação as internações hospitalares e os tratamentos ambulatoriais. Impositiva é a coparticipação da usuária nos tratamentos multidisciplinares, e em conformidade com Tabela da Autarquia em vigor. Lei Complementar 15.145/2018 e Resolução 311/2000. Precedentes nesta Corte.  ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, pelo método ABA, em clínica situada a menos de 10km de sua residência. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA) PRESCRITO POR MÉDICO QUE ASSISTE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA .

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Hipótese de beneficiário do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), criança, com diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), que busca, com o ajuizamento da demanda, tratamento multidisciplinar.  ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, em clínica situada no município de sua residência. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na disponibilização do tratamento que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Valor da multa diária que se mostra adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a fornecer o tratamento multidisciplinar postulado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00. Pleito de reforma, para afastar a obrigatoriedade de fornecer terapias fora do ambiente clínico. Cabimento. Terapias em ambiente domiciliar e escolar que extrapolam os limites contratuais. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar. Limite de sessões. Sentença de parcial procedência, isto para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, inclusive pelo método ABA e Denver, sem limitação de sessões, bem como reembolsar os valores pagos de forma particular, elencados nos documentos de fls. 88/93 e 105/106. Inconformismo de ambas as partes. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Resolução da ANS, ademais, que prevê cobertura sem especificar a metodologia a ser adotada, de forma que se a norma não restringe, não cabe ao intérprete restringir. Afastada, contudo, a obrigação de cobertura de musicoterapia, posto que carece de comprovação científica. Cobertura ilimitada de sessões, conforme Comunicado 92/2021 e Resolução 469/2021, ambos da ANS. Danos morais. Inocorrência. Negativa de cobertura que decorreu de interpretação contratual. Existência de dúvida razoável. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Negativa de disponibilização de tratamento multidisciplinar por métodos específicos prescritos pelo médico assistente do autor - Abusividade configurada - No mesmo julgamento em que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo, pois tal terapia está contemplada nas sessões de psicoterapia e possui recomendação da Conitec - Analogia para outros métodos específicos - Admissibilidade - Inteligência da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Precedente da Câmara - Reconhecido o dever da ré de garantir o tratamento nas exatas condições prescritas - Enquanto não houver indicação de prestador credenciado apto ao tratamento indicado, caberá à ré o custeio integral das despesas em prestador não credenciado - Incabível o reembolso parcial, bem como a limitação de quantidade de sessões - Danos morais configurados - Indenização devida - Sentença reformada em parte apenas para redução do valor dessa indenização e alteração do termo inicial dos respectivos juros moratórios - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE.

SEGUNDO O art. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.145/2018,  RESTARAM AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE COPARTICIPAÇÃO PARA ALÉM DAS CONSULTAS E EXAMES, ABARCANDO SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS, COM BASE NO VALOR CONSTANTE DE TABELAS DE PROCEDIMENTOS ADOTADAS PELO IPE SAÚDE, VEDADA A COBRANÇA NOS CASOS DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES E TRATAMENTOS AMBULATORIAIS. AINDA QUE GENÉRICO O TERMO «SERVIÇOS, INAFASTÁVEL QUE A COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA RESTOU ERIGIDA COMO PRINCÍPIO DO SISTEMA IPE SAÚDE, DEVENDO ABARCAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASSIM, POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO, NO LIMITE DE 40%, A DEPENDER DA CATEGORIA DO SEGURADO. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Porto Alegre contra sentença que o condenou a fornecer tratamento multidisciplinar a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, consistente em terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e psicologia.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Irresignação da requerida contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compeli-la ao fornecimento do tratamento prescrito ao menor, pelo método ABA, em clínica situada no município de seu domicílio. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento do paciente. Não demonstrada a negativa de oferecimento de psiquiatria infantil. Tratamento que deve se restringir à prescrição médica. Recurso parcialmente provido... (Continua)