Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO FORNECIMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA DE 6 ANOS, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSISTENTE EM DIVERSAS TERAPIAS SEMANAIS. A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INDICANDO QUE ELE PODE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO CENTRO TEACOLHE, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, ONDE JÁ FORAM AGENDADOS ATENDIMENTOS. ... (Continua)