Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE.

SEGUNDO O art. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15.145/2018,  RESTARAM AMPLIADAS AS HIPÓTESES DE COPARTICIPAÇÃO PARA ALÉM DAS CONSULTAS E EXAMES, ABARCANDO SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS, COM BASE NO VALOR CONSTANTE DE TABELAS DE PROCEDIMENTOS ADOTADAS PELO IPE SAÚDE, VEDADA A COBRANÇA NOS CASOS DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES E TRATAMENTOS AMBULATORIAIS. AINDA QUE GENÉRICO O TERMO «SERVIÇOS, INAFASTÁVEL QUE A COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA RESTOU ERIGIDA COMO PRINCÍPIO DO SISTEMA IPE SAÚDE, DEVENDO ABARCAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ASSIM, POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO, NO LIMITE DE 40%, A DEPENDER DA CATEGORIA DO SEGURADO. ... (Continua)