Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL.

Parte autora, criança com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado, por neurologista infantil, tratamento multidisciplinar, a ser fornecido pelo plano de saúde IPE-Saúde. Regramento da Autarquia que estabelece a participação financeira do usuário em consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, sendo as exceções dessa coparticipação as internações hospitalares e os tratamentos ambulatoriais. Impositiva é a coparticipação da usuária nos tratamentos multidisciplinares, e em conformidade com Tabela da Autarquia em vigor. Lei Complementar 15.145/2018 e Resolução 311/2000. Precedentes nesta Corte.  ... (Continua)