Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DOS PROTOCOLOS. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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