Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Porto Alegre contra sentença que o condenou a fornecer tratamento multidisciplinar a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, consistente em terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e psicologia.... ()
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