Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 836.7664.6422.9174

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA.

I. CASO EM EXAME:... ()

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