tratamento igualitario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo. Tratamento igualitário das partes.

«O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Regime periódico de apuração. GATT. Tratamento igualitário com produto nacional.

«O tratamento igualitário determinado pelo GATT pressupõe o recolhimento do ICMS, no momento da aquisição da mercadoria, tal como ocorre nos negócios efetuados com produto nacional. O princípio da não cumulatividade (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º) o recolhimento anterior do ICMS - o que não ocorre com o primeiro negócio realizado em território brasileiro, envolvendo mercadoria estrangeira. O sistema de recolhimento em regime de apuração mensal não aproveita o importador de mercadoria.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Isenção. ICMS. Leite longa vida. GATT. Tratamento igualitário. Produto similar importado do Uruguai. Signatário do GATT. Ocorrência.

«Sendo o leite longa vida isento de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício deve ser concedido também ao produto similar importado do Uruguai, signatário do GATT, em face do tratamento igualitário previsto no referido acordo. Precedentes: REsp 511.231/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/12/2003 e REsp 642.663/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005.... (Continua)

4 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidatos. Tratamento igualitário. CF/88, art. 37, II.

«A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições.... (Continua)

5 - STF Concurso público. Tratamento diferenciado.

«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... (Continua)

6 - STF Concurso público. Tratamento diferenciado.

«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. E feito expansivo subjetivo dos recursos. CPC/2015, art. 1.005. Aplicabilidade. Identidade de interesses. Tratamento igualitário das partes. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de dano material ou moral suportado pela parte ora agravante e havendo identidade de interesses das sociedades litisconsortes nesse ponto, incide a regra do CPC/2015, art. 1.005, que «n ão se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). ... (Continua)

8 - STF Proventos. Alteração. Pessoal da ativa. Supressão de parcela. Extensão. Impropriedade. Surge inadequada a supressão de parcela integrante de proventos ou pensão, a pretexto de imprimir tratamento igualitário considerado pessoal da ativa.

9 - STF Gratificação. Inativo. Extensão. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

10 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

11 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

12 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implique a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

13 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

14 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

15 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de necessidade de intimação, com fundamento no princípio do tratamento igualitário e de paridade entre as partes. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal concerne à necessidade de intimação da parte executada, que foi incluída no pólo passivo em razão de decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no princípio do tratamento igualitário e de paridade entre as partes, não foi objeto de debate pelo aresto recorrido, sob o enfoque pretendido pelo ora insurgente, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão na origem, o que torna inviável a apreciação das matérias ante a falta do indispensável prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF no ponto. ... (Continua)

17 - TJSP Audiência. Ausência da parte. Extinção do processo por contumácia. Cabimento. Inexistência de justificativa plausível para o não comparecimento da autora ou de quem a representasse. Presença do réu. Necessidade de tratamento igualitário entre as partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE PEIXES, INCLUSIVE ALEVINOS; BATATAS; CARNE BOVINA, OVINA E SUÍNA - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE PRODUTO ESTRANGEIRO E SIMILAR NACIONAL - CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MINEIRA - Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF - APLICABILIDADE - 1.

É incontroverso que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) - Tratado firmado com outros países, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que instituiu política internacional não discriminatória, para o fim de assegurar tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas, assegurando idêntica tributação conferida aos produtos similares nacionais. 2. A súmula 575, do STF, estabelece: «A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. 3. Neste mesmo sentido, a Súmula 20/STJ, segundo a qual «a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 4. Sendo assim, por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - STF Concurso de pessoas. Co-réus. Tratamento igualitário. CPP, art. 580.

«A teor do disposto no CPP, art. 580, no caso de concurso de agente (gênero), a englobar o eventual e o necessário, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Insubsistência da condenação, em face de desdobramento como incurso nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, quando os co-réus viram-se condenados com base no tipo do art. 12 e na causa de aumento do inciso III do art. 18 nela contido. Igualização de tratamento que se impõe, sob pena de deixar-se de realizar o trinômio lei-direito-justiça.... (Continua)