Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Regime periódico de apuração. GATT. Tratamento igualitário com produto nacional.

«O tratamento igualitário determinado pelo GATT pressupõe o recolhimento do ICMS, no momento da aquisição da mercadoria, tal como ocorre nos negócios efetuados com produto nacional. O princípio da não cumulatividade (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º) o recolhimento anterior do ICMS - o que não ocorre com o primeiro negócio realizado em território brasileiro, envolvendo mercadoria estrangeira. O sistema de recolhimento em regime de apuração mensal não aproveita o importador de mercadoria.... (Continua)