transportes coletivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Urbes. Transportes coletivos. Intervenção. Responsabilidade solidária.

«Não há como alterar a decisão do Regional que reconheceu a responsabilidade solidária da segunda reclamada (URBES), tendo em vista as peculiaridades lançadas no acórdão de que ela passou a atuar na atividade-fim da 1ª reclamada (TCS), utilizando-se de seus bens e funcionários, gerindo, ainda, a sua atividade, a fim de dar continuidade à execução dos serviços de transporte público. Assim, chegar a conclusão diversa, somente com a incursão nas provas dos autos, não é permitido nesta esfera recursal, consoante da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - MOTORISTA DE ÔNIBUS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%) - Base de cálculo correspondente ao menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013 - Termo inicial - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal, observando-se que não se trata de presunção de insalubridade; mas de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições insalubres no período mencionado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - LAVADORA DE ÔNIBUS - GRAU MÍNIMO -

Demonstração nos autos de que a autora exerce função de lavadora de ônibus, fazendo jus ao adicional no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 179 da L.M. 3.748/04 do Município de Araras - No mérito, mantida a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida - Termo inicial do pagamento, de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, desde a confecção do laudo pericial, atestando as condições insalubres a que está exposto o servidor - Precedente idêntico deste E. TJSP - Sentença reformada neste ponto - Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUTÁRQUICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Contagem do período de trabalho na função insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL. EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Apelação interposta por empresa de transporte coletivo de sentença que julgou procedente pedido de danos morais por ofensa cometida por motorista contra usuárias, estudantes menores de idade, beneficiadas por Lei municipal de acesso. Alegação de ausência mínima de provas do fato alegado e excesso do valor indenizatório. ... (Continua)

8 - STJ Recurso Especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual praticado contra passageira no interior de veículo de transporte público. Ausência de responsabilidade da concessionária. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte.inconformismo da ré.hipótese. Cinge-se a deliberação acerca da possibilidade ou não de responsabilização civil das concessionárias de transportes coletivos em razão da ocorrência de assédio sexual levado a cabo no interior de seus veículos ou instalações.

1 - O fato em evidência merece absoluta reprovação, todavia, a escolha democrática realizada no campo político institucional do Poder Legislativo foi no sentido da criminalização da conduta de seu autor direto (CP, art. 215-A), não tendo sido adotada, após os intensos debates havidos no Congresso Nacional, a possibilidade de se punir também, ainda que no âmbito civil, as concessionárias dos serviços de transporte. ... (Continua)

9 - TJSP Direito acidentário. Fiscal de transportes coletivos. Patologias nos ombros e na coluna cervical e lombar. Laudo pericial que ressaltou a necessidade de melhor comprovação do nexo causal. Necessário oficiar o INSS para que providencie a juntada dos laudos administrativos e, após, intimar o perito para manifestação.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS -

Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau médio - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor em grau médio - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Termo inicial de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Impossibilidade de condenação referente ao período que antecedeu a perícia - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CETURB/ES. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJSP Incidente de inconstituicionalidade. Arguição. 6ª Câmara de Direito Público. Município de Itu. Lei 311/02. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos para deficientes mentais e acompanhantes. Norma de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Vicio caracterizado. Violação dos artigos 2º da Constituição Federal e 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. Arguição julgada procedente.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Ato administrativo. Reprogramação das linhas metropolitanas regulares de transporte coletivo. Município de campinas. «class action proposta por entidade sindical patronal. Impetração contra o gerente regional da emtu empresa metropolitana de transportes urbanos regional de campinas. Rmc sp. Insurgência contra aplicação de sanção e penalidades por agente da emtu, órgão subordinado à coordenadoria de transportes coletivos da secretaria de estado. Inviabilidade da ação. Competência apenas para fiscalizar os serviços de transporte coletivo. Relação de direito material que não guarda pertinência em relação à emtu. Imposição de penalidade e apreensão do veículo da alçada da secretaria de estado. Ilegitimidade «ad causam caracterizada. Extinção do processo, sem apreciação de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

14 - TST AGRAVOS DAS RECLAMADAS VIACAO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A E TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tópico em epígrafe. Não tendo as partes manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST, obstáculo processual que impede a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos.... (Continua)

15 - TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA (COBRADORA DE ÔNIBUS) - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS -

Cabimento parcial - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau médio - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial Possibilidade de reflexo nas demais verbas que compõem a remuneração da servidora - Disposições expressas na Lei Complementar Municipal 31/2013 - Termo inicial de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Impossibilidade de condenação referente ao período que antecedeu a perícia - Precedentes - CONTAGEM DO TEMPO COMO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - Descabimento - Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 57 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. VIAÇÃO CANOENSE. TRANSCAL-SUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. MAJORADO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO PARA UM DOS AUTORES. FIXADO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DANO MATERIAL. MANTIDO. R$ 48.07 (QUATRO MIL OITOCENTOS E SETE REAIS). APLICADAS AS SÚMULAS 54, 362 E 562 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Servidor municipal de Araras. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

19 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Contrato para exploração de transportes coletivos urbanos. Rescisão unilateral. Inobservância do devido processo legal. Pleito estribado em decisão proveniente em mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Questão que não foi apreciada pela corte de origem. Violação do art. 535 CPC. Ocorrência. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental provido para dar provimento recurso especial.

1 - Os estreitos contornos dos embargos estabelecem ser a via adequada para para dirimir omissões, obscuridades, ou contradições, eventualmente existentes nas decisões impugnadas, nos exatos termos preconizados pelo CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)