1 - STJ Responsabilidade. Acidente de trânsito. Transporte de empregado por empregador. Transporte gratuito (desinteressado). Inocorrência. Súmula 145/STJ. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.
«O transporte do empregado pelo empregador é interessado, circunstância que afasta a aplicação da jurisprudência consubstanciada na Súmula 145/STJ.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de empregado.
«O empregado que, durante a jornada de trabalho, é transportado na carroçaria de um caminhão, e sofre danos resultantes de acidente de trânsito, pode propor ação visando a respectiva reparação contra o empregador ou contra o proprietário do veículo que o transportava.... ()
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3 - TRT3 Vale-transporte. Contribuição. Empregado. Condução fornecida pelo empregador. Desconto de transporte. Licitude.
«A teor do Lei 7.418/1985, art. 8º, o empregador que fornece condução aos empregados também pode descontar até 6% do salário básico, a título de participação no custeio do benefício.... ()
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4 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores por empregado de banco.
«O transporte de valores pelo reclamante, durante todo o período contratual não prescrito, foi suficientemente comprovado durante a instrução processual, através do depoimento da preposta da reclamada. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, ao reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que o colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou o reclamante em situação perigosa foi a reclamada, que atribuía a ele a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empregadora e o dano sofrido pelo reclamante. Não é, pois, razoável que o empregador incremente ilegalmente o risco do trabalhador, transferindo-lhe a parte perigosa do empreendimento sem garantir condições mínimas de segurança, ao arrepio do CF/88, art. 7º, inciso XXII.... ()
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5 - TRT18 Indenização por dano moral. Transporte do empregado em carroceria de caminhão.
«Dentre as obrigações do empregador para com o empregado está a de lhe proporcionar um ambiente de trabalho sadio e seguro. Como ambiente de trabalho entende-se todo o conjunto de fatores que circundam a prestação de serviços, inclusive o transporte até o local de trabalho, quando este é oferecido pelo empregador. Assim, a conduta negligente da empresa em não oferecer um transporte adequado e seguro a seus empregados configura ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizá-los pelos danos morais, nos moldes dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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6 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado para esse fim.
«A Lei 7.102/1983 determina que transporte de valores deve ser feito por empresa especializada e com vigilantes armados, portanto não pode o empregador atribuir esse mister a seus empregados, que não sejam vigilantes, expondo a risco sua integridade física, sua vida e seu patrimônio moral. Essa conduta configura ato ilícito, passível de indenização (art. 927 do Código Civil c/c CLT, art. 8º).... ()
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7 - TRT3 Vale-transporte. Prova. Vale-transporte. Recusa do empregado. Ônus da prova.
«A necessidade do empregado ao recebimento do vale-transporte é presumida, em face da situação de hipossuficiência financeira, cabendo ao empregador demonstrar eventual desnecessidade do adimplemento do benefício, ou recusa explícita do trabalhador àquele, sob pena de responder pela indenização correspondente.... ()
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8 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Transporte de altos valores e produtos. Empregado vítima de inúmeros assaltos.
«Restou comprovado que os assaltos aos empregados da reclamada eram eventos previsíveis, diante da constante ocorrência, de modo que a empresa deveria ter adotado medidas ostensivas de segurança com fins de evitá-los. Não o fazendo, omitiu-se do seu dever de cuidado, o que configura a culpa de sua conduta. Em se tratando de atividade de transporte de altas quantias em dinheiro e produtos visadas por assaltantes, é inegável o risco excepcional a que se viu exposto o reclamante, a ser assumido pelo empregador, impondo-se a sua responsabilidade objetiva, conforme o disposto no CCB, art. 927, parágrafo único, em cotejo com o CLT, art. 2º.... ()
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9 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Indenização substitutiva dos vales transporte. Dedução dos 6% do salário do empregado.
«Nos termos do Lei 7.418/1985, art. 4º, parágrafo único, o empregador não detém a obrigação de suportar todo o custo dos vales transporte, mas apenas aquele que exceder a 6% do salário básico do trabalhador. E isso se mantém ainda que se trate de indenização substitutiva, a qual deve corresponder ao valor que efetivamente beneficiaria o reclamante se os vales tivessem sido quitados durante o contrato de trabalho, motivo pelo qual deve ser deduzido o percentual que, por lei, cabe ao empregado.... ()
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10 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Vale-transporte. Indenização substitutiva. Desconto da cota-parte do empregado.
«Tratando-se de indenização substitutiva da não concessão do vale-transporte, o caráter compensatório impõe observância da norma legal que estabelece ser o benefício compartilhado entre o empregado e empregador e autoriza expressamente o desconto da cota de participação devida pelo beneficiário (parágrafo único do Decreto 95.247/1987, art. 9º).... ()
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11 - TRT3 Vale-transporte. Dispensa do gozo do benefício pelo próprio empregado. Ausência de obrigação por parte da empresa.
«Como cediço, o vale-transporte é direito do empregado e a sua concessão é obrigação imposta ao empregador pela Lei 7.418/85, cabendo ao trabalhador o cumprimento dos requisitos legais para o recebimento do vale-transporte. Contudo, se a prova dos autos revela a dispensa expressa do gozo desse benefício pelo próprio empregado, sem qualquer indício de vício de vontade, não há se falar em obrigação do empregador quanto a seu fornecimento.... ()
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12 - TRT3 Vale-transporte. Indenização. Indenização do vale-transporte. Desconto da cota-parte do empregado. Cabimento.
«O não fornecimento oportuno do vale gera o direito à indenização substitutiva, mas não transfere para o empregador o ônus de suportar a cota-parte do trabalhador, pois a reparação do dano deve equivaler à sua extensão (art. 944/CC). Assim, se o pagamento na época própria sofreria a incidência do desconto, também a indenização correspondente deve considerá-la, nos termos da lei 7.418/85, artigo 4º e Decreto 95.247/87, artigo 9º. Recurso provido, no particular.... ()
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13 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Empregado bancário. Transporte de numerário danos morais.
«Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 3º, a vigilância ostensiva e o transporte de valores deverão ser promovidos por empresa especializada, ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para essa finalidade, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante, autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo mesmo órgão. Quando o empregador não observa esses dispositivos legais, o transporte de valores deve ser considerado irregular e a indenização, no caso, visa preservar bem jurídico relevante, que é segurança e integridade física do empregado. Na hipótese, segundo o entendimento da Douta Maioria, a reparação do dano moral tem como fundamento os incisos V e X CF/88, art. 5º e o CCB, art. 927.... ()
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14 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Danos morais pelo transporte irregular de valores pelo empregado do banco.
«O transporte de valores pela reclamante foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Desse modo, restou caracterizado o ato ilícito, haja vista que é ilegal o transporte de numerários por empregados de instituição financeira, nos termos da Lei 7.102/83. Tal conduta antijurídica foi capaz de gerar, sim, à reclamante, dano moral, decorrente, por si só, das circunstâncias de fato que a colocaram em perigo, ameaçando-lhe a integridade física e a própria vida. Não há duvida de que quem colocou a reclamante em situação perigosa foi o reclamado, que atribuía a ela a obrigação pelo transporte de valores, em afronta à lei, transferindo-lhe os riscos do negócio. Encontra-se, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o dano sofrido pela reclamante.... ()
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15 - TRT2 Contrato de trabalho. Fiscalização. Obrigação patronal. Manutenção de documentos sob sua guarda exigidos pela fiscalização. Vale-transporte. Fazer o exame admissional. Inscrever o empregado no PIS. Meios de transporte do empregado, etc.
«Cumpre ao empregador fiscalizar a execução do contrato de trabalho e manter sob sua guarda a documentação exigida pela fiscalização. Desse modo, assim como deve submetê-lo ao exame médico pré-admissional, conhecer sua inscrição no Programa de Integração Social, número de dependentes, enfim, de obter os elementos necessários, inclusive para efeito de desconto do imposto de renda, deve, também, informar-se de seu endereço e dos meios de transporte necessários ao atingimento do local de trabalho. ... ()
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16 - TRT3 Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.
«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... ()
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17 - TST Recurso de revista do reclamante. Transporte de valores. Empregado de instituição bancária. Dano moral.
«O transporte de numerário possui regramento específico na Lei 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O CF/88, art. 7º, XXII dispõe que é direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No caso, o reclamado se valeu do seu poder de mando para desviar o reclamante de função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, mediante norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu o Banco, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, o reclamado colocou em risco a integridade do reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a conduta da instituição financeira, de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias, dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos arts. 7º, inciso XXII, da Constituição da República e 3º, inciso II, da Lei 7.102/83. Precedentes. ... ()
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18 - TRT2 Horas «in itinere. Hipótese em que se o empregado utiliza-se de transporte público demoraria mais do que o tempo gasto com o transporte oferecido pela empresa. Horas indevidas. Enunciado 90/TST.
«Indevidas se o empregado não foi prejudicado na quantidade de horas que poderiam ser utilizadas em suas atividades particulares ou no seu lazer. O tempo gasto no transporte mostra-se compatível com a distância percorrida, não havendo prejuízo algum ao empregado com o transporte oferecido pelo empregador. Releva considerar que se o empregado utilizasse apenas transporte público regular e percorresse a pé os trechos não servidos por este, demoraria muito mais do que 50 minutos para locomover-se de sua residência, distante 30 quilômetros, à empresa. Também não se pode negar que o transporte gratuito fornecido pelo empregador proporcionou ao empregado maior conforto, segurança e economia. Logo, indevidas horas «in itinere.... ()
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19 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente automobilístico no trajeto para o trabalho com morte do empregado. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade objetiva.
«O empregador, ao fornecer transporte aos seus empregados, se equiparou ao transportador e, por esse motivo, assumiu a responsabilidade pelos danos causados durante o percurso. No caso, tem-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Eventual culpa de terceiro, não exime o empregador de sua responsabilidade, senão o habilita para ação de regresso contra o responsável.... ()
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20 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores realizado pelo empregado, a pé.
«Ao exigir o transporte de numerário, que o reclamante fazia para o banco reclamado, a pé, o empregador ultrapassou os limites de seu poder diretivo, configurando abuso do direito, conforme CCB, art. 187. Trata-se de ato ilícito, violador dos direitos de personalidade do reclamante. Embora o autor não tenha sido vítima efetiva de assalto durante o transporte de valores foi vítima potencial, comprovando a situação de insegurança, de modo abusivo, já que bem ciente estava o banco reclamado da correta forma de proceder para o transporte de valores. Desnecessária a demonstração do dano, cuja existência se presume (damnum in re ipsa).... ()
