transporte aereo internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

2 - STJ Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Indenização limitada.

«Adotando-se os princípios insculpidos na LICCB (Decreto-lei 4.657/42) , têm-se que a Convenção de Varsóvia é lei especial, reguladora do transporte aéreo internacional. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, mas limitada a determinados valores (Convenção de Varsóvia, art. 22).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Transporte aéreo internacional - Alteração do voo - Resolução 400/2016 da ANAC - Comunicação prévia - Falha na prestação do serviço - Não ocorrência: - Na hipótese, verifica-se que a companhia aérea comunicou os passageiros com antecedência, conforme dispõe o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, cumprindo com o ser dever de comunicação. Improcedência da pretensão indenizatória. ... (Continua)

4 - TJSP Transporte Aéreo Internacional - Responsabilidade civil - Alteração unilateral de voo pela companhia aérea - Trecho de volta - Indenização por danos materiais e morais - Voo antecipado - Dever de informação - art. 12 da Resolução 400 da ANAC - Não reconhecimento - Companhia aérea que não comprovou a ciência dos autores com a antecedência necessária - Dano material caracterizado - Compensação mantida.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

6 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA DE CARGA - REPARAÇÃO DE DANOS - INÉPCIA DA INICIAL -

Preliminar arguida pela ré - Rejeição - Hipótese em que a autora defende haver responsabilidade da transportadora quanto aos danos decorrentes da execução do contrato de transporte - Configuração, ou não, dessa responsabilidade que constitui o mérito do processo - Regularidade da petição inicial, não havendo que se falar em documentos indispensáveis à propositura da presente demanda - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

8 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa corré que intermediou a aquisição da passagem aérea ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados pela recorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

9 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de cargas. Avaria. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação regressiva, em virtude do pagamento de indenização securitária decorrente de avarias constatadas em mercadoria, ocorridas durante transporte aéreo internacional de cargas. ... (Continua)

10 - TJSP Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada.

11 - STJ Agravo interno. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Precedentes. Não provimento.

1 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA -

Avaria da carga - Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra a transportadora aérea - Sentença de integral procedência - Recurso de apelação da autora, versando exclusivamente acerca do termo inicial para fixação dos juros de mora, que deve ser provido para determinar sua incidência a partir do efetivo desembolso - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da ré - - Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional de carga - Precedentes do STF e do STJ - Hipótese em que a empresa aérea (transportadora de fato) responde solidariamente pelos fatos a ela imputados - Legitimidade passiva da ré reconhecida - Preliminar rejeitada - Decadência - Não cabimento - Hipótese em que a ré teve ciência inequívoca dos danos causados às mercadorias antes do esgotamento do prazo decadencial, no recinto alfandegário, pelo «Siscomex Mantra Importação - Existência de entendimento jurisprudencial de que a averbação de avaria no Mantra/Siscomex é suficiente a dar ciência ao transportador acerca dos fatos, prescindindo do protesto formal - Quantum indenizatório - Aplicação das normas e tratados internacionais limitadores de responsabilidade do transportador aéreo - Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo («airway bill) - Indenização limitada - Incidência do limite previsto no art. 22, 3, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006 - - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PREVALÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE AQUELAS DO CÓDIGO CIVIL -

Pretensão da ré de que seja afastado o direito à reparação integral dos danos, aplicada a limitação prevista em convenção internacional - Cabimento - Hipótese em que, embora a tese fixada pelo STF em repercussão geral diga respeito a transporte de passageiros e bagagens, os seus fundamentos permitem concluir não haver impedimento de ordem constitucional à prevalência das convenções internacionais também sobre as normas do Código Civil quanto ao transporte aéreo internacional de cargas - CF, art. 178 - Critério da especialidade - Precedentes do STJ - Limitação do valor da indenização, ausente declaração especial de valor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (Tema 210) RE 636.331/RJ ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Tema 210, do STF. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional. Nexo de causalidade configurado. Registro de avarias se deu no momento do desembarque da carga no aeroporto, o que não deixa espaço para dúvidas acerca do nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela ré, cuja responsabilidade é objetiva. Obrigação de incolumidade da carga transportada que somente se encerra com sua entrega no destino contratado. Excludente da responsabilidade. Descabimento. Ressarcimento. Possibilidade. Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo («airway bill). Inviabilidade da pretensão ser acolhida com base no que consta na fatura comercial («invoice). Indenização tarifada, no limite previsto no art. 22, 3, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Transporte aéreo internacional de cargas - Seguro - Sentença de parcial procedência.

17 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga.

«O transportador aéreo internacional responde pelo extravio da carga, devendo indenizar o dano pelo seu valor integral. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Transporte aéreo internacional. Transporte de animais de companhia. Certificado zoossanitário internacional. Necessidade. Informação. Ausência. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação condenatória por danos morais. Falha no transporte de animais de estimação.

«Tendo em vista a informação - incontroversa - de que os autores foram instruídos por prepostos da empresa ré acerca da desnecessidade de apresentação do Certificado Zoossanitário Internacional, para fins de transporte dos seus animais de estimação, imperativo o reconhecimento da responsabilidade da demandada. Falta do documento em questão que obstou o ingresso dos seus animais no Brasil, acarretando o seu retorno a Portugal e, igualmente, fazendo com que, menos de 48h (quarenta e oito horas) após a sua chegada ao Brasil, o co-autor Rubem Manuel tivesse de regressar àquele país, de modo a obter o documento faltante e, com isso, possibilitar o transporte dos animais sem quaisquer percalços. Situação que desborda da esfera do mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano e que caracteriza dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), para a co-autora, e para R$12.000,00 (doze mil reais), para o co-autor. Apelo da ré desprovido. Apelo dos autores provido.... (Continua)

19 - STJ agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Transporte aéreo internacional. Bagagem. Bicicleta de competição. Equipamento danificado. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Contratação de transporte especial. Pagamento de quantia suplementar para transportar o bem como bagagem especial. Indenização. Cabimento.

1 - «A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Código Civil. Não aplicação. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Agravo não provido.

«1 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Dano moral. Quantum. Afastamento de tarifação. Aplicação do CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).

«A incidência do CDC nas situações de prestação deficiente no transporte aéreo, contudo, afasta qualquer possibilidade de tarifação.... (Continua)

22 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

1 - «A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o expedidor da bagagem haja feito ao transportador uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (AgInt no REsp 1.874.764/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). ... (Continua)

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Danos morais. Consumidor. Dinâmica incontroversa sobre a falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea e a existência de danos morais pelo atraso de mais de 16 horas de chegada ao destino. Quantum indenizatório que comporta majoração, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Pretensão recursal que limita-se a discutir o «quantum fixado em primeiro grau - Majoração - Razoabilidade - Autor que não recuperou sua mala - «Quantum indenizatório que merece ser majorado para a quantia de R$ 8.000,00 - Recurso provido, em parte, para esse fim.

26 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da corré desprovido.

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Ação regressiva. Seguradora contra o causador do dano. Convenção de montreal. Incidência. repercussão geral. tese. Fixação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - INSURGÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL -

Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - filtros e conectores - DIVERGÊNCIA DE volume e de PESO NO DESEMBARQUE - INCONTROVÉRSIA - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 749 DO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - inaPLICABILIDADE (DECRETO 5.910/2006) - VALOR DA MERCADORIA - ANOTAÇÃO Na carta de embarque (air waybill) - ressarcimento - imposição - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO.

30 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea configurada. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente nas condições climáticas desfavoráveis. Atraso de 18 horas na chegada ao destino contratado. Danos morais. In re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. DANO À MERCADORIA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela DHL Express Brazil Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de regresso de indenização, condenando-a ao pagamento de R$ 12.618,78, com juros e correção monetária. A CHUBB Seguros Brasil S/A. seguradora da empresa Salcomp, sustenta que a carga transportada pela ré foi danificada, gerando prejuízos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Parcial acolhimento - Convenção de Montreal, reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a danos morais - Aplicação do CDC - Entendimento respaldado pela recente tese, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401, com repercussão geral reconhecida - A eventual ocorrência de problemas técnicos na aeronave não se qualifica como causa excludente do nexo causal - Típico exemplo de fortuito interno, diretamente associado ao risco da atividade - Precedentes do TJSP - Passageiro que chegou a seu destino com mais de 18 horas de atraso - Requerida cumpriu somente de forma parcial com seu dever de assistência, deixando de fornecer transporte para o autor e fazendo com que permanecesse no interior da aeronave por cerca de 2 horas, aguardando a sua manutenção, com o sistema de ventilação desligado - Danos morais caracterizados - Responsabilidade civil - Doutrina - Indenização que comporta arbitramento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara - Montante almejado pela parte autora (R$ 18.000,00) que configuraria indevido enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

35 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS.

Atraso de voo. Atraso de 50 horas. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 4.000,00) majorado para R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Chegada da autora ao destino atrasada em mais de 16 horas. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo da requerente em relação ao valor da indenização. Acolhimento. Montante fixado pelo MM. juízo insuficiente para reparar os danos morais sofridos (R$ 3.000,00). Majoração para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença reformada em parte.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte - Atraso de 9 horas - Ausência de assistência pela empresa aérea - Tempo de espera que ultrapassa o razoável - Responsabilidade configurada - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos materiais que não foram comprovados - Dano moral - Ocorrência - Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior - Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Autores que afirmam quatro erros da companhia aérea durante o procedimento de remarcação de passagem de retorno da Itália ao Brasil - Ré que não juntou qualquer documento com a contestação - Julgamento antecipado, sem mesmo ser concedida a oportunidade de especificação de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento das passagens por motivo de doença (pneumonia). Autores que estavam cientes, no momento da compra, de que se tratava de «tarifa promocional e que qualquer alteração estaria sujeita aos ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. Impossibilidade de restituição do valor cobrado pela companhia aérea pela alteração da data do voo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJMG Seguro. Prescrição. Fraude em transporte aéreo internacional de pedras semi-preciosas. Constatação fora do Brasil. Ação do segurado contra a seguradora. Prazo de dois anos. CCB, art. 178, § 7º, V.

41 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais. Majoração. Necessidade. Quantum majorado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Perecimento de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re 636.331/RJ pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. ... (Continua)

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2006, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, mas não em relação pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e recolocação em outro, com atraso de 15 horas em relação à previsão original de chegada no local de destino - Companhia aérea que não prestou assistência material - Falha na prestação de serviços caracterizada - Danos que não são meros aborrecimentos - Redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 4.000,00 para cada autor, quantia proporcional e razoável para essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Apelo da corré DECOLAR.COM - Transporte aéreo internacional - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - MÉRITO - Responsabilidade civil - Pacote de viagens para as cidades de Buenos Aires (Argentina), com saída de Guarulhos - Cancelamento de voo - Acervo documental demonstra informações contraditórias da empresa de turismo intermediadora, ora apelante, de oferta de voos para o mesmo destino e na mesma data do voo de partida, a cair por terra a alegada força maior da realização do voo naquela data e impossibilidade de relocação - Má prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade civil objetiva e solidária de ambas as rés - Danos morais configurados - Inequívoco desgaste físico e mental dos autores, que realizaram o trajeto por transporte via terrestre - Quantum indenizatório fixado originalmente no total de R$ 12.039,60, a ser dividido entre os quatro autores, que não comporta redução - Danos materiais comprovados (ressarcimento das passagens canceladas, despesas transporte terrestre e alimentação) - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo que acarretou atraso de 24 horas para chegada ao destino. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido compreendendo indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais - Cabimento - Hipótese em que o autor apresentou as notas fiscais das compras, sendo certo que não adquiriu os itens por sua escolha, mas por necessidade, dada a ausência de sua bagagem na chegada ao destino - Valor que deve ser ressarcido - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.... (Continua)

50 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

reparação de danos - Atraso de sete horas no voo de ida - Alegação de problemas operacionais na aeronave - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Tradução juramentada incluída nas despesas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)