transporte aereo internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Transporte aéreo internacional - Alteração do voo - Resolução 400/2016 da ANAC - Comunicação prévia - Falha na prestação do serviço - Não ocorrência: - Na hipótese, verifica-se que a companhia aérea comunicou os passageiros com antecedência, conforme dispõe o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, cumprindo com o ser dever de comunicação. Improcedência da pretensão indenizatória. ... (Continua)

3 - TJSP Transporte Aéreo Internacional - Responsabilidade civil - Alteração unilateral de voo pela companhia aérea - Trecho de volta - Indenização por danos materiais e morais - Voo antecipado - Dever de informação - art. 12 da Resolução 400 da ANAC - Não reconhecimento - Companhia aérea que não comprovou a ciência dos autores com a antecedência necessária - Dano material caracterizado - Compensação mantida.

4 - STJ Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Indenização limitada.

«Adotando-se os princípios insculpidos na LICCB (Decreto-lei 4.657/42) , têm-se que a Convenção de Varsóvia é lei especial, reguladora do transporte aéreo internacional. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, mas limitada a determinados valores (Convenção de Varsóvia, art. 22).... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1366). Direito constitucional e internacional. Recurso extraordinário. Transporte aéreo internacional de carga. Responsabilidade por danos materiais. Limitação em convenções internacionais. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a prevalência de convenções internacionais para limitar a indenização por dano material em transporte aéreo internacional de carga. Isso porque as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, teriam prevalência em relação ao Código Civil e ao CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 636.331 (Tema 210/RG), afirmou que as normas e os tratados internacionais sobre a responsabilidade das transportadoras aéreas têm prevalência sobre o CDC, para o fim de limitar a indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem de passageiro. 4. O Plenário do STF, em julgamento de Embargos de Divergência no ARE 1372360, assentou que as razões de decidir do Tema 210/RG são aplicáveis ao transporte aéreo internacional de carga e mercadoria, de modo que a pretensão indenizatória por danos materiais também está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal. 5. O debate sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave pressupõe o exame de matéria fática e infraconstitucional. Inexistência de questão constitucional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, e não em relação pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

8 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA DE CARGA - REPARAÇÃO DE DANOS - INÉPCIA DA INICIAL -

Preliminar arguida pela ré - Rejeição - Hipótese em que a autora defende haver responsabilidade da transportadora quanto aos danos decorrentes da execução do contrato de transporte - Configuração, ou não, dessa responsabilidade que constitui o mérito do processo - Regularidade da petição inicial, não havendo que se falar em documentos indispensáveis à propositura da presente demanda - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de prescrição. Pretensão de aplicação do prazo bienal do Decreto 5.910/06, art. 35. Desacolhimento. Prevalência das convenções internacionais, em relação ao CDC, que se limita às hipóteses de danos materiais por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional de passageiros. Tema 210 do STF. Aplicação do prazo quinquenal do CDC. CDC, art. 27. Não verificação do decurso do prazo prescricional. Honorários devidamente fixados por equidade, considerando que a fixação com base no valor da condenação resultaria em verba baixa. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores visando à majoração dos danos morais e ao afastamento da limitação imposta à indenização por danos materiais com base na Convenção de Montreal. Inadmissibilidade. Atraso no transporte aéreo internacional. Aplicação do CDC e da Convenção de Montreal. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Danos morais fixados com razoabilidade, proporcionalidade e em consonância com jurisprudência consolidada. Danos materiais corretamente limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsão da Convenção. Ausência de fundamentos para afastamento da limitação internacional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa corré que intermediou a aquisição da passagem aérea ora reconhecida. Inexistência de vício ou defeito nos serviços prestados pela recorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material (R$ 660,00) em razão de dano em sua bagagem durante transporte aéreo internacional. O pedido de indenização por dano moral foi indeferido.... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional de cargas. Avaria. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação regressiva, em virtude do pagamento de indenização securitária decorrente de avarias constatadas em mercadoria, ocorridas durante transporte aéreo internacional de cargas. ... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA RG 210: NÃO APLICAÇÃO.

1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Tema 210 do ementário da Repercussão Geral não se aplica a pleitos, como este, de reparação por danos morais em situações de transporte aéreo internacional de passageiros, inclusive no tocante à definição do prazo prescricional. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada.

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA -

Avaria da carga - Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra a transportadora aérea - Sentença de integral procedência - Recurso de apelação da autora, versando exclusivamente acerca do termo inicial para fixação dos juros de mora, que deve ser provido para determinar sua incidência a partir do efetivo desembolso - Precedentes do STJ - Recurso de apelação da ré - - Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional de carga - Precedentes do STF e do STJ - Hipótese em que a empresa aérea (transportadora de fato) responde solidariamente pelos fatos a ela imputados - Legitimidade passiva da ré reconhecida - Preliminar rejeitada - Decadência - Não cabimento - Hipótese em que a ré teve ciência inequívoca dos danos causados às mercadorias antes do esgotamento do prazo decadencial, no recinto alfandegário, pelo «Siscomex Mantra Importação - Existência de entendimento jurisprudencial de que a averbação de avaria no Mantra/Siscomex é suficiente a dar ciência ao transportador acerca dos fatos, prescindindo do protesto formal - Quantum indenizatório - Aplicação das normas e tratados internacionais limitadores de responsabilidade do transportador aéreo - Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo («airway bill) - Indenização limitada - Incidência do limite previsto no art. 22, 3, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006 - - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso da autora provido e da ré parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Transporte aéreo internacional. Avarias em cargas. Convenção de varsória e montreal. Prevalência. Precedentes. Não provimento.

1 - É assente perante esta Corte, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, que «a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos nas Convenções de Varsóvia e de Montreal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PREVALÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE AQUELAS DO CÓDIGO CIVIL -

Pretensão da ré de que seja afastado o direito à reparação integral dos danos, aplicada a limitação prevista em convenção internacional - Cabimento - Hipótese em que, embora a tese fixada pelo STF em repercussão geral diga respeito a transporte de passageiros e bagagens, os seus fundamentos permitem concluir não haver impedimento de ordem constitucional à prevalência das convenções internacionais também sobre as normas do Código Civil quanto ao transporte aéreo internacional de cargas - CF, art. 178 - Critério da especialidade - Precedentes do STJ - Limitação do valor da indenização, ausente declaração especial de valor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Avaria de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (Tema 210) RE 636.331/RJ ... (Continua)