Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores visando à majoração dos danos morais e ao afastamento da limitação imposta à indenização por danos materiais com base na Convenção de Montreal. Inadmissibilidade. Atraso no transporte aéreo internacional. Aplicação do CDC e da Convenção de Montreal. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Danos morais fixados com razoabilidade, proporcionalidade e em consonância com jurisprudência consolidada. Danos materiais corretamente limitados a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), conforme previsão da Convenção. Ausência de fundamentos para afastamento da limitação internacional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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