Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de prescrição. Pretensão de aplicação do prazo bienal do Decreto 5.910/06, art. 35. Desacolhimento. Prevalência das convenções internacionais, em relação ao CDC, que se limita às hipóteses de danos materiais por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional de passageiros. Tema 210 do STF. Aplicação do prazo quinquenal do CDC. CDC, art. 27. Não verificação do decurso do prazo prescricional. Honorários devidamente fixados por equidade, considerando que a fixação com base no valor da condenação resultaria em verba baixa. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)