Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO NEGADO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material (R$ 660,00) em razão de dano em sua bagagem durante transporte aéreo internacional. O pedido de indenização por dano moral foi indeferido.... ()
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